TJTO - 0000842-24.2025.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
-
15/07/2025 10:24
Protocolizada Petição
-
14/07/2025 14:21
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
-
03/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000842-24.2025.8.27.2702/TO AUTOR: PRISCILA SOUSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACKELINE SOUSA DOS SANTOS MILHOMEM (OAB TO010544)RÉU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da respectiva decisão de evento n. 5, que concedeu pedido liminar, sob argumento de omissão na respectiva decisão no tocante a ilegitimidade passiva da embargante, além de ser o BANCO BRADESCO o responsável pelo cancelamento da compra, por suposto dever do banco emissor.
Ao final requereu: A reforma da decisão nos termos delineados na peça ev. 20.
Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 26). É o relato.
FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão ou contradição.
Ademais, embora a ordem tenha sido direcionada ao primeiro requerido, a decisão como um todo orientou a ambas requeridas suspenderem as cobranças na fatura da autora, o que também impõe medidas a serem tomadas pelo banco tomador, qual seja BRADESCO.
Ademais, sendo a primeira requerida a empresa responsável pela bandeira do cartão utilizado pelos estelionatários, sua responsabilidade pelos fatos só será apurada na análise do mérito, visto que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do produto objeto de discussão, qual seja o crédito de cartão contestado pela requerente.
Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.
Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de agravo de instrumento e, por isso, devem ser refutados.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, mantendo-a como se acha ali redigida.
Quanto ao pedido de reconsideração formulado no evento 29, não verifico matéria de ordem pública capaz de revisar a decisão por simples pedido de reconsideração, devendo a decisão ser mantidas por seus próprios fundamentos.
Assim, mantenho as providências elencadas na decisão liminar.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Datado, certificado e assinado pelo eproc. -
24/06/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
24/06/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
23/06/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 09:58
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
17/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
09/06/2025 12:33
Conclusão para decisão
-
09/06/2025 12:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
-
03/06/2025 14:50
Protocolizada Petição
-
03/06/2025 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/06/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/05/2025 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
29/05/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/05/2025 15:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
-
27/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
26/05/2025 14:54
Protocolizada Petição
-
23/05/2025 10:34
Protocolizada Petição
-
22/05/2025 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
-
19/05/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
19/05/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
19/05/2025 10:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000842-24.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: PRISCILA SOUSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACKELINE SOUSA DOS SANTOS MILHOMEM (OAB TO010544)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 15/05/2025 - Juntada InformaçõesEvento 6 - 15/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 5 - 15/05/2025 - Decisão Concessão Liminar -
17/05/2025 18:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
16/05/2025 09:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
-
16/05/2025 09:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 09:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/05/2025 09:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/05/2025 15:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
-
15/05/2025 15:40
Juntada - Informações
-
15/05/2025 14:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
-
15/05/2025 14:57
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/08/2025 13:40
-
15/05/2025 13:43
Decisão - Concessão - Liminar
-
14/05/2025 13:25
Conclusão para decisão
-
14/05/2025 13:25
Processo Corretamente Autuado
-
14/05/2025 10:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/05/2025 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002694-71.2025.8.27.2706
Cayo Diniz Bezerra
Jose Welligton Alves Bezerra
Advogado: Lauro Simoes de Castro Bisnetto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/04/2025 13:15
Processo nº 0038939-80.2023.8.27.2729
Janete Beserra Leal Barbosa
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/11/2024 14:59
Processo nº 0037950-45.2021.8.27.2729
Grupo Casas Bahia S.A.
Consorcio Empreendedor do Capim Dourado ...
Advogado: Raissa Alves Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/10/2021 16:31
Processo nº 0007191-30.2023.8.27.2729
Associacao de Pessoal da Caixa Economica...
Danrley Alves Matos
Advogado: Andrey de Souza Pereira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/02/2023 11:54
Processo nº 0021035-03.2024.8.27.2700
Estado do Tocantins
Ramon Rodrigues Garcia
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/12/2024 00:55