TJTO - 0010431-80.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 84.046.101/0001-93

Advogados

RODRIGO MENDES JOHANN

OAB: 031367/SC

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB: 013187/SC

VIVIANE WEHMUTH

OAB: 016412/SC

Polo Passivo

Partes

ANDERSON HENRIQUE GONDIM

CPF *10.***.*36-82

Advogados

ALEXSANDRO TIAGO MOURA

OAB: 008108/TO

CPF *25.***.*83-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:32

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 28/05/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67

  • 27/05/2025 16:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 27/05/2025 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 26/05/2025 22:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0010431-80.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000280-14.2023.8.27.2725/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS S/AADVOGADO(A): RODRIGO MENDES JOHANN (OAB SC031367)ADVOGADO(A): JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC013187)ADVOGADO(A): VIVIANE WEHMUTH (OAB SC016412)AGRAVADO: ANDERSON HENRIQUE GONDIMADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108)INTERESSADO: IVO PIANELLE BRAGA MENDONCAADVOGADO(A): THATIANE PEREIRA LIMA SANTOS   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de compra e venda de grãos, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro.

    A parte embargante alega omissão e contradição quanto à remessa dos autos ao foro eleito.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

    A questão em discussão consiste em (i) Saber se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório quanto à validade da cláusula de eleição de foro e à declaração de incompetência do juízo de origem. (ii) Saber se a ausência de menção expressa à remessa dos autos ao foro eleito configura vício sanável por embargos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR. 3.

    Não há vícios no acórdão embargado, que foi claro ao reconhecer a inaplicabilidade do CDC e, por consequência, a validade da cláusula de eleição de foro. 4.

    A ausência de menção expressa à remessa decorre logicamente dos fundamentos acolhidos, inexistindo omissão ou contradição. 5.

    Os embargos constituem mera manifestação de inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos de declaração conhecidos e não providos.

    Tese de julgamento:“1.

    A ausência de menção expressa à remessa dos autos ao foro eleito não configura omissão quando tal providência decorre logicamente da fundamentação do acórdão.”2.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 489, § 1º, IV.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no PUIL 1.332/RS, Rel.

    Min.

    Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 30.11.2021, DJe 02.12.2021.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, por tempestivos, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 16/05/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:56

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 15/05/2025 17:56

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/05/2025 14:18

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 15/05/2025 14:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 14/05/2025 19:05

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/05/2025 13:14

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/04/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/04/2025 13:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60

  • 24/04/2025 17:39

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 24/04/2025 17:39

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/03/2025 12:40

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 13/03/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 21/02/2025 13:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/02/2025 13:33:08)

  • 21/02/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 17:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 20/02/2025 17:15

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 22/01/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41

  • 06/12/2024 12:51

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 05/12/2024 16:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 02/12/2024 23:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

  • 18/11/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 10:13

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 04/10/2024 15:56

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/09/2024 16:36

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 27/09/2024 16:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 25/09/2024 16:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 19/09/2024 16:55

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 19/09/2024 12:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/09/2024 15:36

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 12/09/2024 16:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/09/2024 15:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada - Documento - Voto - 12/09/2024 15:34:18)

  • 06/09/2024 17:20

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 06/09/2024 14:44

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 06/09/2024 14:32:08)

  • 05/09/2024 15:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/08/2024 12:36

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/08/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/08/2024 13:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 159

  • 21/08/2024 14:14

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 21/08/2024 13:39

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/07/2024 14:32

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 17/07/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 16/07/2024 17:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 26/06/2024 20:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 25/06/2024 17:33

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9

  • 14/06/2024 15:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 14/06/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 15:29

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 13/06/2024 15:29

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 12/06/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5489705 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 11/06/2024 23:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5489705 Situação: Em Aberto.

  • 11/06/2024 23:48

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 69 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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