TJTO - 0013748-86.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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20/06/2025 07:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 07:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 91 e 92
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12/06/2025 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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10/06/2025 14:51
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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10/06/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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10/06/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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10/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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06/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 16:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
05/06/2025 16:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/06/2025 16:37
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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05/06/2025 16:37
Decisão - Não-Concessão - Pedido
-
04/06/2025 14:22
Conclusão para despacho
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30/05/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/05/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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30/05/2025 12:48
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/05/2025 12:48
Juntada - Documento - Voto
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29/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2025 14:06
Deliberado em Sessão - Adiado
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0013748-86.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005253-21.2023.8.27.2722/TO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DECISÃO Pois bem, o art. 105, §3º, V do Regimento interno, assevera que não haverá sustentação oral em recurso de agravo de instrumento, ressalvados os interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência e de julgamento antecipado parcial do mérito.
No caso em julgamento a decisão agravada teria concedido uma tutela de urgência em favor da parte recorrida.
Nesse aspecto, tenho que se trata de caso em deve ser permitida a sustentação oral, como previsto pelo regimento.
Pedido de sustentação deferido. -
27/05/2025 15:38
Juntada - Documento - Informações
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27/05/2025 15:14
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
27/05/2025 13:33
Ciência - Expedida/Certificada
-
27/05/2025 12:11
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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27/05/2025 12:11
Decisão - Concessão - Pedido
-
21/05/2025 16:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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21/05/2025 16:26
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
19/05/2025 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/05/2025 13:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/05/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 372
-
28/04/2025 07:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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28/04/2025 07:52
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
-
26/03/2025 16:52
Conclusão para julgamento
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25/03/2025 15:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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25/03/2025 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/03/2025 16:49
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
10/03/2025 16:49
Despacho - Mero Expediente
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/02/2025 17:00
Conclusão para despacho
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07/02/2025 12:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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06/02/2025 22:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/02/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 13:58
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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04/02/2025 13:58
Despacho - Mero Expediente
-
30/01/2025 19:42
Conclusão para julgamento
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29/01/2025 15:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/01/2025 22:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/12/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/11/2024 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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22/11/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/11/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 15:56
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
05/11/2024 15:56
Despacho - Mero Expediente
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12/10/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5530636 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
27/09/2024 15:39
Conclusão para julgamento
-
27/09/2024 14:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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26/09/2024 15:11
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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26/09/2024 14:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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16/09/2024 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2024 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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27/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15 e 16
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14/08/2024 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/08/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 12:24
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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13/08/2024 12:24
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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09/08/2024 15:17
Conclusão para decisão
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09/08/2024 11:52
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB12)
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08/08/2024 18:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> DISTR
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08/08/2024 18:01
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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08/08/2024 15:29
Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB02)
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08/08/2024 13:53
Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
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08/08/2024 13:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/08/2024 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5530636 Situação: Em Aberto.
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07/08/2024 18:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 105 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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