01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
01/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0009589-48.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: JANICE GUTTADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121)EMBARGANTE: ADAIR JOAO GUTTADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica.

RECEBO os presentes embargos à execução, todavia, DEIXO de conceder-lhe efeito suspensivo, posto que a ação executiva não se encontra garantida por penhora, caução ou depósito (NCPC, art. 919).

Ademais, a concessão do efeito suspensivo depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência), requisitos cumulativos não demonstrados pelo embargante.

INTIME-SE o Exequente, ora EMBARGADO via e-Proc para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os embargos (NCPC, art. 920, inciso I), sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (art. 344, do CPC).

Além disso, ao analisar os autos, verifico que o valor atribuído à causa está incorreto.

Conforme entendimento jurisprudencial, o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder à diferença entre o montante total executado e aquele que a parte embargante reconhece como efetivamente devido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Alegado excesso de execução nos embargos, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da questão controvertida, consistente na diferença entre o valor exigido e o reconhecido pelo embargante.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20552084220178260000 SP 2055208-42.2017.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 20/04/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017) Dessa forma, ATRIBUO DE OFÍCIO à causa o valor de R$ 25.069,20 (vinte e cinco mil sessenta e nove reais e vinte centavos).

Remeta-se o presente feito a COJUN, para efetuar a atualização do valor atribuído à causa.

Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo.

Intime- se.

Cumpra-se.
31/07/2025 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
31/07/2025 17:31

Juntada - Certidão
31/07/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
31/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/07/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADAIR JOAO GUTT - Guia 5756178 - R$ 50,00
16/07/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADAIR JOAO GUTT - Guia 5756177 - R$ 1.615,52
10/07/2025 16:29

Conclusão para despacho
10/07/2025 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA' para 'PETIÇÃO'
10/07/2025 16:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA'
07/07/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/06/2025 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
11/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
11/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0009589-48.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: JANICE GUTTADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)EMBARGANTE: ADAIR JOAO GUTTADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo requerido no evento 08.

Assim, INTIMEM-SE os embargantes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Cumpra-se.
10/06/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:22

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 12:25

Conclusão para despacho
04/06/2025 12:24

Lavrada Certidão
02/06/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:06

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 13:13

Distribuído por dependência - Número: 00001657920258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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