27/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
26/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035948-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA IVONETE DAMASCENO DE SOUZA *84.***.*91-91ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)ADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345)ADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295)RÉU: LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMASADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)RÉU: LUZ PIONEIRA DE PALMAS CONCESSIONARIA TRP LTDAADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de indenização por danos morais aforado por MARIA IVONETE DAMASCENO DE SOUZA em face de LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS e LUZ PIONEIRA DE PALMAS CONCESSIONARIA TRP LTDA pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial.

Alega a autora que, em 07 do mês de julho de 2023, os comerciantes alocados no Terminal Rodoviário de Palmas/TO, incluindo a Requerente, receberam informação por meio de preposto da Requerida, de que seriam cobrados em TAXA de rateio de despesas com a manutenção e instalações do Terminal.

Aduz que, no dia 17 de agosto de 2023, foi apresentada aos comerciantes, incluindo a Requerente, uma relação de despesas de manutenção do Terminal, as quais comporiam o total do valor para rateio entre os comerciantes.

Narra que, foram muitas tratativas extrajudiciais para que a Requerida recuasse, mas por fim houve provimento judicial para que se suspendesse a cobrança da TAXA e que fossem levantados os protestos, devendo cessar igualmente todo e qualquer tipo de constrangimento a realizar aquele pagamento.

Afirma que a ordem judicial é proveniente dos autos nº 0050023-78.2023.8.27.2729.

Por isso, requer indenização por danos morais por haver vivenciado o constrangimento pela cobrança e perseguições. É o relato do necessário.

DECIDO.

DA RELAÇÃO COM OS AUTOS Nº0050023-78.2023.8.27.2729 Como se observa nos autos nº0050023-78.2023.8.27.2729, os pedidos finais das partes são, incluindo a requerente: A condenação das Requeridas na obrigação de não fazer para abster-se de cobrar o referido rateio de despesas ordinárias de custeio ou de investimento do Terminal Rodoviário de Palmas; - A declaração de nulidade da clausula contratual que prevê o rateio de despesas, pois cria a cobrança de nova importância além daquelas previstas na lei de regência; alternativamente, seja aplicado o instituto da supressio; - A condenação da requerida na obrigação de fazer, para determinar a exclusão dos registros de Protestos realizados em nome das Pessoas Físicas ou Jurídicas do Terminal Rodoviário; - A condenação da segunda Requerida, ATR, a realizar termo de ajuste de conduta com a primeira Requerida, e aplicar as penalidades cabíveis em face das ilegalidades cometidas; O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo.

No entanto, para que se caracterize o ato como ilícito, passível de indenização por danos morais, a cláusula deve ser declarada nula, bem como os registros de protestos e termo de ajuste de conduta.

Assim, para seguir o disposto no art. 55, § 3º, do CPC e não haja risco de decisões conflitantes, DETERMINO a suspensão do feito até a prolação da sentença nos autos nº 0050023-78.2023.8.27.2729.

INTIMEM-SE as partes.

Cumpra-se.

Palmas, 25/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
25/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2025 16:28

Conclusão para despacho
18/06/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 01:26

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
25/05/2025 23:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
22/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035948-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA IVONETE DAMASCENO DE SOUZA *84.***.*91-91ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)ADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345)ADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295)RÉU: LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMASADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)RÉU: LUZ PIONEIRA DE PALMAS CONCESSIONARIA TRP LTDAADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-nas, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

Palmas-TO, 21/05/2025.
21/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:56

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:55

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:47

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/01/2025 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 30/01/2025 17:00. Refer. Evento 17
30/01/2025 16:32

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:09

Juntada - Certidão
20/01/2025 17:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2024 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/10/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/01/2025 17:00
18/10/2024 19:42

Despacho - Determinação de Citação
18/10/2024 16:11

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548359, Subguia 54391 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
15/10/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548358, Subguia 54212 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 301,00
09/10/2024 20:16

Protocolizada Petição
09/10/2024 19:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548359, Subguia 5443227
09/10/2024 19:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548358, Subguia 5443226
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 10:50

Protocolizada Petição
30/08/2024 14:59

Conclusão para despacho
30/08/2024 14:59

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 18:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA IVONETE DAMASCENO DE SOUZA *84.***.*91-91 - Guia 5548359 - R$ 200,00
29/08/2024 18:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA IVONETE DAMASCENO DE SOUZA *84.***.*91-91 - Guia 5548358 - R$ 301,00
29/08/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000684-22.2023.8.27.2707

Maria Marissol da Silva Leal

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0012958-78.2025.8.27.2729

Doralice da Silva Pimentel Costa

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0000854-44.2025.8.27.2700

Servicos &Amp; Assistencia LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Lucas Leal Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0000133-58.2023.8.27.2734

Luzia Ferreira da Cruz Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0003267-34.2025.8.27.2731

Ministerio Publico

Heronio Hulio Felicio Dias

Advogado: Anelise Schlickmann Mariano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 11:24

Exibir Processo