02/07/2025 15:50

Conclusão para despacho
27/06/2025 18:48

Protocolizada Petição
26/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014221-74.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: MAIKE DE OLIVEIRA KRAUSER (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA WODZIK DA SILVA (OAB TO006622)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/03/2025 15:29

Conclusão para despacho
25/03/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/11/2024 16:51

Conclusão para despacho
27/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
29/10/2024 13:19

Juntada - Outros documentos
09/08/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 09:41

Conclusão para decisão
08/08/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
18/07/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/07/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/06/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2024 08:15

Conclusão para julgamento
03/04/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/03/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
06/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/03/2024 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGURJECC
26/02/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/02/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/02/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/02/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2024 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/02/2024 11:08

Juntada - Informações
18/01/2024 14:13

Protocolizada Petição
16/10/2023 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> NACOM
21/09/2023 13:36

Conclusão para julgamento
20/09/2023 19:31

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 18:51

Conclusão para despacho
19/06/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
06/06/2023 18:08

Protocolizada Petição
01/06/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2023 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2023 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 14:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/02/2023 23:07

Conclusão para julgamento
13/02/2023 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
26/01/2023 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 26/01/2023 15:30. Refer. Evento 7
25/01/2023 22:35

Protocolizada Petição
25/01/2023 17:48

Protocolizada Petição
25/01/2023 16:09

Protocolizada Petição
20/01/2023 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
20/01/2023 12:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
18/01/2023 11:13

Protocolizada Petição
15/12/2022 12:51

Protocolizada Petição
12/12/2022 10:59

Protocolizada Petição
06/12/2022 17:30

Juntada - Outros documentos
05/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
05/12/2022 04:36

Protocolizada Petição
05/12/2022 01:59

Protocolizada Petição
25/11/2022 16:50

Lavrada Certidão
24/11/2022 11:06

Expedido Ofício
24/11/2022 11:06

Expedido Ofício
22/11/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2022 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/11/2022 13:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/11/2022 16:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/11/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 14:41

Juntada - Certidão
09/11/2022 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 26/01/2023 15:30
04/11/2022 18:27

Lavrada Certidão
04/11/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 15:12

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
03/11/2022 18:11

Conclusão para decisão
03/11/2022 18:11

Processo Corretamente Autuado
03/11/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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