14/07/2025 13:13

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
13/07/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
10/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0013218-50.2023.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ADI SOUSA LOPESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264)ADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): ALMERINDA AQUINO GAMA (OAB TO012931)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 146 - 08/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 145 - 30/06/2025 - Juntada de Certidão Renajud PesquisarEvento 144 - 30/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 143 - 27/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 142 - 26/06/2025 - Decisão Outras Decisões
08/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
08/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:07

Juntada - Informações
30/06/2025 12:11

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
30/06/2025 12:11

Juntada - Informações
27/06/2025 17:00

Juntada - Informações
26/06/2025 16:38

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 12:13

Conclusão para despacho
20/06/2025 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
10/06/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0013218-50.2023.8.27.2722/TO AUTOR: ADI SOUSA LOPESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264)ADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): ALMERINDA AQUINO GAMA (OAB TO012931) DESPACHO/DECISÃO A citação por edital, somente deverá ser deferida se comprovado pelo autor o exaurimento na localização do endereço do executado, mormente quando o oficial de justiça não certifica que a parte encontra-se em local incerto e não sabido.

Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

PROGRAMA DE MICROCRÉDITO LIGADO AO PRODIVINO.

PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS.

DECRETO N. 20.910/32.

CASO EM QUE O PROTESTO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZOS.

PRETENSÃO PRESCRITA.

RECURSO IMPROVIDO.  1.

Trata-se de execução decorrente de contrato de mútuo em programa operado pelo PRODIVINO - Instituto Social Divino Espírito Santo.

O prazo prescricional para o Estado e suas autarquias cobrar dívidas é de cinco anos, por aplicação do art. 1º  do Decreto-Lei 20.910/1932. 2.

No caso não há que se falar em causa interruptiva da prescrição em decorrência de protesto, eis que, não se trata de regra prevista no Decreto nº. 20.910/32.

Assim,  verifica-se que o pagamento da última parcela deveria ter sido realizado na data de 20/07/2015, entretanto, o feito somente foi distribuído em 13/07/2022, portanto resta prescrita a pretensão da fazenda estadual.3.

Ademais, cumpre ressaltar, que mesmo considerando a tese de interrupção prescricional pelo protesto extrajudicial engendrada pelo apelante, no caso in voga, não foram realizadas tentativas de localização da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e solicitação de informações junto às concessionárias de serviço público (Energisa e BRK), sendo apenas realizada a diligência no endereço que se encontrava fechado, de modo que a citação por meio de Edital somente poderia ocorrer quando frustradas as tentativas de localizar o devedor.4.

Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0026640-08.2022.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:18:25) Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital, até que venham aos autos, documentos comprobatórios de que foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu.

Alerte-se que ao poder judiciário é fornecido sistemas informatizados de localização de endereço, bem como a possibilidade de expedição de Ofício às concessionárias de serviço público (Energisa e BRK).
09/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:50

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 15:32

Conclusão para decisão
02/05/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126
07/03/2025 17:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
05/03/2025 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/02/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/02/2025 15:45

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:32

Juntada - Informações
13/02/2025 17:15

Juntada - Informações
10/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:09

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 13:43

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 16:17

Conclusão para despacho
02/12/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 12:46

Conclusão para despacho
17/10/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
24/09/2024 16:01

Juntada - Informações
17/09/2024 17:24

Juntada - Informações
12/09/2024 15:48

Juntada - Informações
09/09/2024 15:46

Juntada - Informações
26/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
23/08/2024 17:22

Juntada - Informações
13/08/2024 12:00

Expedido Ofício - 6 cartas
12/08/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 13:01

Conclusão para decisão
02/08/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/07/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 14:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/04/2024 09:40

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:06

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
08/04/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/03/2024 14:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
19/03/2024 14:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
19/03/2024 14:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE GURUPI - EXCLUÍDA
18/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38 e 48
07/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/01/2024 08:48

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:58

Protocolizada Petição
18/01/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 12:33

Conclusão para despacho
17/01/2024 16:56

Protocolizada Petição
17/01/2024 16:28

Protocolizada Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/12/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 7 cartas
13/12/2023 17:23

Expedido Edital
13/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 11 cartas
12/12/2023 09:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/12/2023 14:18

Conclusão para despacho
08/12/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:05

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 12:09

Conclusão para despacho
21/11/2023 12:08

Processo Corretamente Autuado
20/11/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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