02/07/2025 00:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 07:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5705768, Subguia 101921 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 546,38
29/05/2025 00:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 19:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5705768, Subguia 5507963
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040498-38.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de Agente de Policia, com renda mensal bruta de R$ 21.176,40, conforme verificado em evento 1, CHEQ8.

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
23/05/2025 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:18

Conclusão para despacho
05/05/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
05/05/2025 18:06

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FRANCISCO DE ASSIS DANTAS - Guia 5705768 - R$ 546,38
30/04/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
30/04/2025 17:08

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/01/2025 16:10

Conclusão para despacho
24/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
24/01/2025 13:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/01/2025 13:29

Lavrada Certidão
23/01/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
26/11/2024 11:55

Conclusão para julgamento
25/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 13:01

Despacho - Determinação de Citação
04/10/2024 11:56

Conclusão para despacho
04/10/2024 11:55

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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