02/07/2025 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
23/06/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009722-76.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MAYKON DAYBSON CORDEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MAYKON DAYBSON CORDEIRO RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 399,33 [Evento31].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 272,77 [Evento38].

No Evento58, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 283,36 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 63 e 65.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento58, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 283,36 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 283,36 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizada até 12/05/2025, conforme planilha de cálculo no Evento58, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/06/2025 08:38

Conclusão para despacho
05/06/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/05/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
12/05/2025 12:58

Conta Atualizada
09/05/2025 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
09/05/2025 14:16

Lavrada Certidão
08/05/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/05/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
11/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
11/04/2025 14:07

Lavrada Certidão
20/03/2025 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
20/03/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 09:30

Conclusão para despacho
19/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:49

Conclusão para despacho
17/02/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 17:29

Conclusão para despacho
07/02/2025 17:29

Trânsito em Julgado
05/02/2025 15:43

Protocolizada Petição
04/02/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/11/2024 17:24

Conclusão para julgamento
05/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 14:18

Conclusão para despacho
18/10/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
16/09/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
22/08/2024 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 22:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 14:19

Despacho - Determinação de Citação
02/08/2024 14:42

Conclusão para despacho
02/08/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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