04/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
27/05/2025 22:59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
27/05/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
27/05/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
19/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000889-83.2021.8.27.2719/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABBADVOGADO(A): ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071)REQUERIDO: ELVI LEÃO COSTAADVOGADO(A): ELVI LEÃO COSTA (OAB TO005947) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. O executado se manifestou acerca da indisponibilidade realizada via sistema SISBAJUD, argumentando tratar-se de valores impenhoráveis. Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações: R$ 70,42. Valor da ordem de bloqueio: R$ 1.420,44. Acerca da impenhorabilidade, assim dispõe o CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

A jurisprudência do STJ é no sentido de impenhorabilidade de valores desse porte, sendo irrelevante que os valores estejam em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou até papel-moeda.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 28/10/2019) Assim, tem-se que valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis.

Nestes termos, com fundamento no art. 854, §4o, do CPC, determino o desbloqueio em favor do executado do valor tornado indisponível (evento 85). Expeça-se o necessário. Intime-se a parte exequente para adotar as providências necessárias para viabilizar o andamento do feito, indicando a medida expropriatória que lhe aprouver. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:32

Juntada - Informações
25/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
07/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:15

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 12:16

Conclusão para despacho
14/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
12/12/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
26/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:39

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 17:38

Protocolizada Petição
30/07/2024 12:47

Conclusão para despacho
30/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
29/07/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/07/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
04/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:18

Juntada - Informações
15/04/2024 17:07

Juntada - Informações
27/02/2024 12:18

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 13:29

Conclusão para despacho
02/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/11/2023 00:42

Protocolizada Petição
07/11/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:10

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 16:44

Conclusão para despacho
26/10/2023 14:31

Protocolizada Petição
26/10/2023 09:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/06/2023 17:12

Conclusão para despacho
29/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
24/05/2023 19:16

Protocolizada Petição
15/05/2023 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2023 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2023 17:00:46)
04/05/2023 11:31

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 13:15

Conclusão para despacho
26/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
25/04/2023 09:23

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/03/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 10:01

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 13:29

Conclusão para despacho
23/02/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/02/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR2ECIV
09/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/11/2022 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/11/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:24

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 14:40

Conclusão para despacho
31/10/2022 14:39

Processo Corretamente Autuado
31/10/2022 14:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de sentença
31/10/2022 14:38

Processo Reativado
29/10/2022 18:21

Protocolizada Petição
23/06/2022 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2022 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> COJUN
23/06/2022 14:45

Baixa Definitiva
23/06/2022 14:45

Trânsito em Julgado
23/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/05/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/04/2022 13:18

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
20/01/2022 15:57

Conclusão para julgamento
20/01/2022 13:13

Despacho - Mero expediente
12/01/2022 14:04

Conclusão para despacho
15/12/2021 10:35

Despacho - Mero expediente
14/12/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
13/12/2021 15:36

Conclusão para despacho
13/12/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2021 21:18

Protocolizada Petição
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/11/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 11:19

Despacho - Mero expediente
10/11/2021 17:29

Conclusão para decisão
10/11/2021 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2021 16:15

Protocolizada Petição
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2021 15:53

Protocolizada Petição
14/10/2021 09:20

Protocolizada Petição
06/10/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 17:55

Protocolizada Petição
15/09/2021 10:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEMAN -> TOFOR2ECIV
14/09/2021 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> TOFORCEMAN
27/08/2021 15:10

Expedido Mandado
24/08/2021 17:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar
19/08/2021 14:58

Conclusão para despacho
19/08/2021 14:57

Processo Corretamente Autuado
19/08/2021 11:46

Distribuído por dependência - Número: 50000273319988272719/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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