13/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004355-16.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELLAINY CARVALHO SOUZA PARENTEADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de retratação da sentença proferida no evento n. 25, que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/09, em razão da inadmissibilidade do rito sumaríssimo.

A autora pugna pela reconsideração da decisão, alegando desproporcionalidade e imposição de ônus excessivo.

Subsidiariamente, pede a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas – TO. Inicialmente, cumpre registrar o art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

Este dispositivo prevê que, interposta a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, o juiz terá o prazo de 5 (cinco) dias para retratar-se.

Veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Contudo, a hipótese vertente não se enquadra na sistemática legal para o exercício do juízo de retratação.

O pedido formulado pelo autor não é a interposição de um recurso inominado, que desencadearia a análise da possibilidade de retratação por este Juízo.

Trata-se de um pleito autônomo e direto de reconsideração, fora dos mecanismos processuais pre

vistos.

A jurisdição do magistrado de primeiro grau, após a prolação da sentença, é exaurida, a não ser para a correção de erros materiais ou vícios sanáveis por meio de embargos de declaração (Art. 1.022 do CPC).

O juízo de retratação do artigo 485, § 7º, do CPC é uma exceção à regra da imutabilidade da sentença, mas que se opera em um momento e sob uma condição específica: após a apresentação do recurso cabível pela parte sucumbente.

A parte que discorda da sentença terminativa deve interpor o recurso cabível, qual seja, o recurso inominado, momento em que este Juízo poderá, se entender pertinente e no prazo legal, exercer a faculdade de retratação antes da remessa dos autos à Turma Recursal.

Dessa forma, o pedido de retração tal como apresentado, sem que preceda a interposição do recurso inominado pela parte, não possui amparo legal para ser processado e decidido.

Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 29, por inadequação da via eleita. Ciência às partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:32

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 17:20

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/04/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 21:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/04/2025 17:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2025 14:34

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 07:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 11:16

Protocolizada Petição
03/04/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 22:56

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 13:15

Conclusão para decisão
04/02/2025 11:04

Protocolizada Petição
03/02/2025 23:34

Decisão - Declaração - Incompetência
03/02/2025 13:25

Conclusão para despacho
03/02/2025 13:25

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
31/01/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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