01/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005789-59.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: DORALICE PEREIRA DE AMORIMADVOGADO(A): LÍVIA MARTINS VIEIRA (OAB TO010662)ADVOGADO(A): LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 64: A parte exequente pleiteou pela inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) como interessado na presente fase executiva, atribuindo-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento da obrigação pecuniária.

Argumenta, em síntese, que o INSS teria agido com omissão e negligência, permitindo a perpetração de fraudes por entidades como a CONAFER, ao não fiscalizar adequadamente os descontos efetuados nos benefícios previdenciários.

DECIDO.

A pretensão do exequente não encontra amparo no ordenamento jurídico.

A presente fase processual cinge-se ao cumprimento de sentença (evento 27), título executivo judicial que condenou, exclusivamente, a CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL ao pagamento de valores a título de repetição de indébito e danos morais.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não integrou a relação processual na fase de conhecimento, não lhe tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, LV, da CRF/88.

A eficácia da coisa julgada, conforme previsto no artigo 506 do CPC, restringe-se às partes que efetivamente participaram do processo em que foi proferida a decisão 1.

Logo, é processualmente inviável o direcionamento da execução a terceiro que não participou da fase cognitiva e, por consequência, não consta do título executivo judicial como devedor.

A inclusão de terceiro na execução, sem que este tenha sido parte na ação de conhecimento, somente se admite em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas em lei, como nos casos de sucessão processual ou de responsabilidade patrimonial secundária legalmente estabelecida e passível de arguição incidental, o que não é o caso dos autos.

As alegações de suposta negligência ou omissão por parte do INSS consubstanciam matéria que, se o caso, deveria ter sido deduzida em ação própria, com a inclusão da autarquia no polo passivo desde a fase de conhecimento, ou, ainda, em demanda autônoma com vistas à responsabilização civil do Estado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 64.

INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 1.

Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
28/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:29

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:35

Conclusão para despacho
14/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 11:02

Protocolizada Petição
23/07/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005789-59.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: DORALICE PEREIRA DE AMORIMADVOGADO(A): LÍVIA MARTINS VIEIRA (OAB TO010662)ADVOGADO(A): LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO Foi protocolado PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O pedido veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a quitação do débito (CPC, artigo 523 e ss.), ficando ciente de que caso transcorra o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação nos próprios autos (CPC, artigo 525).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Caso contrário, retornem os autos conclusos.
21/07/2025 16:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:24

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 18:09

Conclusão para despacho
15/07/2025 18:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 07:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
01/07/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:09

Trânsito em Julgado
19/06/2025 22:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00057895920238272713/TJTO
10/01/2025 17:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
17/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:34

Protocolizada Petição
11/11/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/10/2024 13:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/09/2024 02:56

Protocolizada Petição
25/09/2024 22:10

Protocolizada Petição
04/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:13

Conclusão para decisão
28/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:10

Protocolizada Petição
09/08/2024 14:17

Lavrada Certidão
09/08/2024 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/04/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2024 17:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/03/2024 18:45

Conclusão para despacho
05/03/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 21:24

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 16:19

Conclusão para despacho
23/11/2023 16:19

Processo Corretamente Autuado
17/11/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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