04/07/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041330-08.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANTONIO ARAUJO DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 13:56

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/04/2024 13:18

Conclusão para despacho
18/04/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/03/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/03/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/03/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/03/2024 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
13/03/2024 17:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/02/2024 16:17

Conclusão para despacho
27/02/2024 16:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/02/2024 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/02/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/02/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/01/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2024 12:32

Conclusão para julgamento
24/01/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/01/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/01/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/01/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/01/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/01/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/01/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2023 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 15:27

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 14:46

Conclusão para despacho
25/10/2023 14:46

Processo Corretamente Autuado
25/10/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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