14/07/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 19:19

Despacho - Determinação de Citação
08/07/2025 16:00

Conclusão para despacho
18/06/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016214-29.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LENIR XAVIER DOS SANTOSADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados no evento 7, verifico que não foram atualizados até a data da propositura da ação.

Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:32

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 13:12

Conclusão para despacho
04/06/2025 05:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/05/2025 22:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:24

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
12/05/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/04/2025 14:31

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:30

Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002355-49.2024.8.27.2706

Ministerio Publico

Itacy Queiroz de Cirqueira

Advogado: Marques Elex Silva Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0022092-32.2025.8.27.2729

Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...

Joselha Pereira da Silva

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0001171-86.2023.8.27.2708

Allianz Seguros S/A

Neivor Zanella

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/12/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0008688-56.2020.8.27.2706

Estado do Tocantins

Maria Alves Pinheiro Frazao

Advogado: Solenilton da Silva Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2020 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0002926-76.2022.8.27.2710

Edvaldo Araujo Nascimento

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2022 12:34

Exibir Processo