TJTO - 0008688-56.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
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17/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008688-56.2020.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: MARIA ALVES PINHEIRO FRAZAOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 16/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
16/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
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16/07/2025 14:56
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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16/07/2025 14:56
Juntada - Certidão - MARIA ALVES PINHEIRO FRAZAO
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16/07/2025 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte MARIA ALVES PINHEIRO FRAZAO, Guia 5755870, Subguia 5525289. Fase de Execuções
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16/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:56
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MARIA ALVES PINHEIRO FRAZAO - Guia 5755870 - R$ 573,73 - Fase de Execuções
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16/07/2025 14:56
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS
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15/07/2025 17:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/07/2025 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
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15/07/2025 16:40
Baixa Definitiva
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15/07/2025 15:45
Trânsito em Julgado
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29/05/2025 00:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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28/05/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
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27/05/2025 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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27/05/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
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26/05/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0008688-56.2020.8.27.2706/TO RÉU: MARIA ALVES PINHEIRO FRAZAOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.
Parte executada citada (evento 08).
Realizada penhora online, restou frutífera (evento 33).
Determinada a expedição de alvará dos valores constritos nos autos em favor do Exequente (evento 34).
Logo após, a executada compareceu aos autos informando a quitação do débito e requerendo a extinção do feito (evento 44).
O exequente informou a quitação do débito principal (evento 51).
Realizada nova penhora online, restou frutífera (evento 110), com expedição de alvarás em favor da Exequente (evento 123).
Por derradeiro, o exequente informou a satisfação total do débito exequendo, requerendo a extinção do feito (evento 129). É o relatório do necessário.
Decido.
O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.
Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.
Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.
Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.
Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.
Araguaína/TO, 22 de maio de 2025. -
23/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 12:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/05/2025 15:48
Conclusão para julgamento
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22/05/2025 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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05/05/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162004642025
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07/03/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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07/03/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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06/03/2025 13:24
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162004642025
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05/03/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 16:20
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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27/02/2025 16:13
Conclusão para despacho
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19/02/2025 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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11/02/2025 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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06/12/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:05
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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20/11/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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13/11/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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30/10/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 15:32
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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26/09/2024 15:14
Juntada - Informações
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15/07/2024 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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26/06/2024 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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21/05/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 15:38
Lavrada Certidão
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16/05/2024 12:19
Despacho - Mero expediente
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02/05/2024 16:44
Conclusão para despacho
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18/04/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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21/02/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 12:13
Despacho - Mero expediente
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22/01/2024 17:23
Conclusão para despacho
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25/09/2023 14:56
Lavrada Certidão
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15/06/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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09/06/2023 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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12/05/2023 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2023 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/02/2023 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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04/01/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
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04/01/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
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04/01/2023 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
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03/01/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
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03/01/2023 16:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
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03/01/2023 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
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03/01/2023 12:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
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03/01/2023 00:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
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02/01/2023 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
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02/01/2023 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
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02/01/2023 16:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
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02/01/2023 15:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
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02/01/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
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02/01/2023 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
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02/01/2023 09:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
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02/01/2023 00:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
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30/12/2022 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
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21/12/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 15:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/11/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2022 12:55
Despacho - Mero expediente
-
17/11/2022 17:37
Conclusão para despacho
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23/08/2022 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/08/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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29/07/2022 23:47
Protocolizada Petição
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27/07/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 18:18
Despacho - Mero expediente
-
21/07/2022 14:43
Conclusão para despacho
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20/07/2022 15:09
Protocolizada Petição
-
20/07/2022 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/07/2022 12:52
Protocolizada Petição
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13/06/2022 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2022 08:43
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162013322022
-
27/05/2022 08:43
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162013332022
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27/05/2022 08:43
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162013342022
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25/05/2022 14:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162013322022
-
25/05/2022 14:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162013332022
-
25/05/2022 14:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162013342022
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24/05/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2022 17:32
Despacho - Mero expediente
-
23/05/2022 14:35
Conclusão para despacho
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19/05/2022 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/05/2022 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/05/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2022 09:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2022 17:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 07/02/2022 18:27:23)
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07/02/2022 17:59
Expedido Mandado
-
07/02/2022 17:25
Lavrada Certidão
-
06/12/2021 19:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
-
30/11/2021 14:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 30/11/2021 16:41:28)
-
30/11/2021 14:41
Expedido Mandado - Prioridade -
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10/11/2021 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
05/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2021 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2021 19:04
Despacho - Mero expediente
-
11/10/2021 14:30
Conclusão para despacho
-
07/10/2021 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
07/10/2021 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/09/2021 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 14:04
Juntada - Informações
-
26/07/2021 13:50
Juntada - Informações
-
25/01/2021 17:13
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
25/01/2021 13:57
Conclusão para decisão
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19/10/2020 13:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
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07/10/2020 12:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário
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29/04/2020 15:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 04/05/2020 09:32:20)
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29/04/2020 15:39
Expedido Mandado
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19/03/2020 18:51
Despacho - Mero expediente
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19/03/2020 12:10
Conclusão para despacho
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19/03/2020 12:09
Processo Corretamente Autuado
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12/03/2020 17:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
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12/03/2020 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2020
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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