17/07/2025 19:32

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
16/06/2025 16:52

Juntada - Outros documentos
16/06/2025 16:50

Juntada - Outros documentos
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035106-59.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUILHERME LUCAS RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131) DESPACHO/DECISÃO A fim de analisar o pleito de descumprimento da obrigação, determino que a exequente seja intimada para juntar aos autos em cinco dias documento atualizado de propriedade do bem.

Por sua vez, compulsando os autos, percebe-se que a parte executada, devidamente intimada para pagamento voluntário do respectivo débito, quedou-se inerte, pelo que requereu a parte exequente, em conformidade com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, a penhora de valores em contas de titularidade do(a) executado(a).

De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

Atualmente a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.

Trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçal, cujo Tribunal considera possível a reiteração de penhora de ativos via sistema eletrônico, caso as pesquisas anteriores tenham restando infrutíferas e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF).

Desta forma: 1.

DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito vencido, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, do valor de R$ 25.410,00 referente à multa diária. 2.

DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade teimosinha do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3.

Após a ordem de busca, aguarde-se na Unidade Judiciária, pelo prazo de 60 dias para cumprimento da ordem, em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação da parte executada na ocorrência de bloqueio.

Transcorrido o prazo, promova-se a intimação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.

Quedando-se inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada, após a decisão quanto a impenhorabilidade do montante. 6.

Após, concluso para decisão.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
03/06/2025 13:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 16:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/05/2025 16:47

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:47

Processo Reativado
30/04/2025 12:32

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:13

Baixa Definitiva
01/12/2024 15:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/10/2024 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
24/10/2024 14:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL4JECIV
25/09/2024 16:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 16:28

Trânsito em Julgado
25/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
16/09/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/08/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2024 13:37

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/08/2024 11:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/03/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/02/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 15:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/02/2024 06:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
09/02/2024 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/01/2024 15:54

Juntada - Certidão
22/01/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/01/2024 12:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/02/2024 14:00 Sequencial: 156
08/11/2023 11:56

Conclusão para despacho
08/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/10/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 14:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2023 17:05

Conclusão para despacho
29/08/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/08/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 13:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2023 13:48

Conclusão para despacho
03/05/2023 13:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
02/05/2023 16:50

Protocolizada Petição
02/04/2023 18:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
24/02/2023 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
24/02/2023 14:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2023 11:48

Protocolizada Petição
06/02/2023 11:45

Protocolizada Petição
30/01/2023 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/01/2023 21:57

Protocolizada Petição
14/12/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/12/2022 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
02/12/2022 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
02/12/2022 13:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/12/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
30/08/2022 09:12

Protocolizada Petição
08/08/2022 13:44

Conclusão para julgamento
10/06/2022 23:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
12/04/2022 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
12/04/2022 15:05

Expedido Mandado
08/04/2022 11:40

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 17:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/03/2022 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2022 12:41

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2022 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/09/2021 16:22

Protocolizada Petição
18/08/2021 12:38

Conclusão para julgamento
08/07/2021 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
08/07/2021 13:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 08/07/2021 13:00. Refer. Evento 19
01/07/2021 21:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 17:19

Expedido Carta pelo Correio
03/06/2021 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2021 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/06/2021 19:25

Juntada - Certidão
02/06/2021 13:21

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
01/06/2021 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - CASSIA - 08/07/2021 13:00
30/05/2021 18:05

Despacho - Mero expediente
30/04/2021 09:30

Protocolizada Petição
29/04/2021 17:29

Conclusão para despacho
28/04/2021 10:56

Protocolizada Petição
14/04/2021 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusão para despacho - 15/03/2021 17:30:29)
14/04/2021 09:57

Protocolizada Petição
25/03/2021 19:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4JECIV
25/03/2021 19:07

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/03/2021 14:54

Protocolizada Petição
10/10/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
01/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2020 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> TOPALCEMAN
21/09/2020 17:05

Expedido Mandado
21/09/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2020 14:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/09/2020 12:16

Conclusão para decisão
14/09/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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