26/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
25/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
25/06/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
20/06/2025 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
13/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000427-13.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: ALEX DE ARAUJO SOUZAADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)REQUERIDO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIALADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFINITIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA transitada em julgado.INDEFIRO o requerimento de condenação da parte executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.

Justifico.É regra geral comezinha que a Lei 9.099/95 que é especial e prevalece sobre a norma geral (CPC/2015), notadamente pela utilização do critério da especialidade das leis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para aplicação subsidiária do CPC/2015 aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 deve-se demonstrar evidente compatibilidade com os princípios, natureza e espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos.A condenação em honorários advocatícios nos processos que tramitam perante Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 é expressamente vedada, nos termos do art. 55, da referida lei.Ademais, o rol taxativo do art. 52, da Lei 9.099/951 não contempla a possibilidade de condenação da parte executada em honorários advocatícios, mesmo em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido o Enunciado FONAJE n. 972 verbis: 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). INTIME-SE, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, emendar o requerimento de cumprimento de sentença para excluir dos pedidos o requerimento de condenação da executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.INTIMEM-SE. Colinas do Tocantins-TO, vide data e hora nas informações da assinatura eletrônica abaixo GRACE KELLY SAMPAIOJuíza de Direito 1.

Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; 2.

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
12/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:57

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
18/02/2025 15:53

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
09/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:16

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOCOLJUCCR
30/01/2025 17:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/01/2025 17:08

Trânsito em Julgado
23/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
05/01/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
21/11/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 11:06

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2024 11:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:24

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 8
18/04/2024 18:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
28/11/2023 13:45

Conclusão para despacho
27/11/2023 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/11/2023 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/11/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
21/11/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/11/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/10/2023 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
27/10/2023 17:47

Conclusão para despacho
27/10/2023 17:47

Recebido os autos
27/10/2023 17:45

Lavrada Certidão
27/10/2023 17:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
26/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
12/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
15/09/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2023 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
31/08/2023 16:55

Juntada - Informações
08/08/2023 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
13/07/2023 17:50

Conclusão para julgamento
03/07/2023 14:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 03/07/2023 14:00. Refer. Evento 78
03/07/2023 14:33

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
13/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
09/06/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/06/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 65
23/05/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/05/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/05/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 16:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 03/07/2023 14:00. Refer. Evento 66
22/05/2023 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/05/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/05/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 65
11/05/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 67
11/05/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/05/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/05/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2023 17:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 27/06/2023 16:00
10/05/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 15:17

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 17:21

Protocolizada Petição
29/09/2022 17:44

Conclusão para despacho
02/09/2022 19:33

Protocolizada Petição
02/09/2022 19:31

Protocolizada Petição
02/09/2022 19:28

Protocolizada Petição
02/09/2022 19:25

Protocolizada Petição
02/09/2022 19:22

Protocolizada Petição
25/07/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
22/06/2022 14:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 22/06/2022 13:00. Refer. Evento 35
22/06/2022 10:55

Protocolizada Petição
21/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
20/06/2022 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
19/06/2022 08:44

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIENCIA/CEJUSC - 19/06/2022 15:00. Refer. Evento 21
15/06/2022 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/06/2022 17:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/06/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2022 17:25

Protocolizada Petição
08/06/2022 14:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 15:28

Expedido Carta pelo Correio
18/05/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/05/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/05/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
12/05/2022 16:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 22/06/2022 13:00
12/05/2022 16:29

Juntada - Certidão
28/04/2022 15:05

Protocolizada Petição
28/04/2022 15:00

Protocolizada Petição
25/04/2022 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
25/04/2022 13:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00130116420228272729/TO
12/04/2022 13:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00130116420228272729/TO
06/04/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00130116420228272729
31/03/2022 19:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/03/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2022 14:15

Protocolizada Petição
22/03/2022 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
22/03/2022 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 28/04/2022 15:00
22/03/2022 14:02

Juntada - Certidão
21/03/2022 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
10/03/2022 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
10/03/2022 15:25

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
10/03/2022 15:20

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/03/2022 16:00. Refer. Evento 8
07/03/2022 15:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/03/2022 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
02/02/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2022 16:25

Expedido Carta pelo Correio
02/02/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
02/02/2022 15:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/03/2022 15:00
02/02/2022 15:15

Juntada - Certidão
02/02/2022 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
01/02/2022 18:10

Despacho - Mero Expediente
01/02/2022 15:17

Protocolizada Petição
01/02/2022 14:57

Conclusão para despacho
01/02/2022 14:54

Protocolizada Petição
01/02/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00