27/06/2025 16:43

Conclusão para despacho
27/06/2025 16:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/06/2025 16:41

Trânsito em Julgado
24/06/2025 12:44

Protocolizada Petição
23/06/2025 09:01

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 00:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
25/05/2025 22:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
20/05/2025 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/05/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006493-52.2022.8.27.2731/TO AUTOR: GILZA RIBEIRO DA SILVA MENDESADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Gilza Ribeiro da Silva Mendes ajuizou ação de indenização por danos morais com ação de obrigação de fazer em face de OI/S.A., ambos qualificados nos autos. Foi proferida sentença de mérito, com julgamento de parcial procedência do pedido (evento 86).

A ré opôs embargos de declaração e apontou contradição na sentença em razão da insuficiência de provas (evento 87).

A autora apresentou contrarrazões (evento 101). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos foram opostos no prazo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação.

São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

No caso, a parte embargante alega que há vício na sentença proferida, sob o argumento de ser contraditória em razão da insuficiência de provas.

Para o recebimento do recurso de Embargos de Declaração é necessário que a decisão atacada apresente os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, isto é, que a estrutura da decisão esteja viciada.

Encontra-se assentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado"1.

Nesse sentido, a despeito do suposto vício apontado na sentença, resta claro que a finalidade pretendida é a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite em embargos de declaração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, um a um dos argumentos ventilados pelas partes, mas aquele capazes de infirmar o posicionamento adotado pela magistrada (EDcl no MS n. 21.315/DF, publicado no DJe de 15/6/2016).

No mais, apesar dos argumentos ventilados nos autos, a matéria não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração, em razão de sua inadmissibilidade na via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PROCESSO CONSTITUCIONAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores.

Precedentes. 2.

Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

TENTATIVA DE AMBOS OS EMBARGANTES DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, a revelar a existência de proposições inconciliáveis entre si, e não a contradição externa, relativa a incompatibilidade com dispositivo de lei em tese, entendimento da parte, fatos e provas ou precedente apontado pelo Embargante como sendo o correto. 2.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, já que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas de corrigir eventual vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso dos autos. 3.

No caso dos autos, buscam os Embargantes, sob o pretexto dos vícios de omissão e contradição, rediscutir o próprio mérito do acórdão proferido por este Tribunal, o que não é viável na via estreita dos Aclaratórios. 4.

Caso em inexiste vícios no acórdão embargado, visto que as questões jurídicas deduzidas no recurso foram devidamente analisadas e enfrentadas no julgado embargado. 5.

A ausência de caráter meramente protelatório dos embargos de declaração afasta a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024 15:38:06) Sendo assim, torna-se inadmissível a rediscussão de matéria no manejo da via estreita dos Embargos de Declaração.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos e, no mérito NEGO ACOLHIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema. 1.

STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1761553 MG 2020/0242328-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021
19/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 13:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/02/2025 17:39

Conclusão para despacho
20/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/01/2025 08:33

Protocolizada Petição
21/01/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/01/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/01/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/10/2024 11:56

Conclusão para julgamento
30/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/08/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/08/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 11:19

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 13:36

Conclusão para despacho
29/07/2024 13:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
23/07/2024 11:16

Protocolizada Petição
22/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 14:42

Conclusão para decisão
09/07/2024 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAI1ECIV
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/06/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/05/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/05/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/05/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/05/2024 11:18

Conclusão para decisão
29/05/2024 11:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/04/2024 17:07

Juntada - Informações
09/04/2024 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
22/03/2024 14:56

Conclusão para julgamento
28/02/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:30

Conclusão para despacho
08/01/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/01/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC
08/12/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
08/12/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/12/2023 09:30. Refer. Evento 24
06/12/2023 13:50

Protocolizada Petição
04/12/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/11/2023 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
27/11/2023 17:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
20/11/2023 09:44

Protocolizada Petição
06/11/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/11/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2023 16:37

Lavrada Certidão
31/10/2023 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/12/2023 09:30
14/07/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 14:33

Conclusão para despacho
14/07/2023 13:44

Protocolizada Petição
14/07/2023 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
14/07/2023 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2023 11:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECIV -> COJUN
14/07/2023 11:52

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
06/07/2023 14:12

Protocolizada Petição
30/06/2023 00:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00001743020238272700/TJTO
19/05/2023 13:45

Conclusão para despacho
12/01/2023 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/01/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/01/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00001743020238272700/TJTO
10/01/2023 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 18:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/01/2023 14:30

Conclusão para despacho
07/12/2022 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:37

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 15:37

Conclusão para despacho
06/12/2022 15:37

Processo Corretamente Autuado
06/12/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021666-26.2024.8.27.2706

Jarleni Feitosa Mourao

Estado do Tocantins

Advogado: Flavio Alves do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0006839-25.2025.8.27.2722

Joao Neto Pereira Lima

Lvp Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Ronaldo Salustiano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0002701-81.2025.8.27.2700

Maronice Maria Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Paula Souza Cabral

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0006085-34.2025.8.27.2706

Kelly Cristina dos Santos Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Eliel Miranda Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0000030-40.2025.8.27.2715

Salmeron Camara Gomes

Mariza Mendes da Costa

Advogado: Marcus dos Santos Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/01/2025 17:00

Exibir Processo