18/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0052355-81.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOAQUINA LOPES DIAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, conforme consta do evento 14, versa sobre a existência de divergência entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins acerca dos efeitos financeiros da revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, se devem incidir a partir de 01/01/2022 ou apenas a partir de 01/05/2022., nos termos da Lei Estadual nº 3.900/2022.

Posto isso, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência da Turma de Uniformização, que determinou, de ofício, a suspensão de todos os processos que tratem da matéria controvertida, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado incidente de uniformização.

Determino a remessa dos autos ao NUGEPAC, onde deverá permanecer até o julgamento final do incidente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
09/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 14:30

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 14:30

Recebido os autos
16/06/2025 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/06/2025 13:18

Lavrada Certidão
16/06/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 01:20

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/05/2025 23:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052355-81.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOAQUINA LOPES DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ; REJEITO as preliminares de litispendência/continência/coisa julgada.

HOMOLOGO EM PARTE o valor constante no cálculo juntado pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o IGEPREV ao pagamento do montante principal referente à1 remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2019, no percentual de 1%, conforme disciplina a Lei n. 3.542/2019, a partir do dia 01/05/2019 até agosto/2019, inclusive com reflexo relacionado ao 13º salário, descontados eventuais valores já pagos administrativamente; ? REJEITO o pedido de pagamento da remuneração geral anual (data-base) referente ao período de setembro a dezembro/2019; dos anos de 2020, 2021 e 2022; bem como dos reflexos relacionados à férias e terço constitucional por se tratar de parte autora já aposentada.

Por força dos arts. 3º e 7º da EC n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/05/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 09:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2025 17:20

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:04

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 14:06

Conclusão para julgamento
31/03/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
16/01/2025 12:37

Conclusão para despacho
16/01/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 16:11

Conclusão para despacho
11/12/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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