03/09/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/09/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 123
29/08/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 14:48

Protocolizada Petição
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034489-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZELMA VIANA ARCANJOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 12:31

Conclusão para decisão
19/08/2025 12:30

Trânsito em Julgado
25/06/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034489-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZELMA VIANA ARCANJOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 99.

O executado defende, em suma, excesso de execução.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 93, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 35 e 68.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, data-base dos anos de 2019 e 2021 (art. 535, inciso IV, do CPC). Da análise do título do evento 35, é de fácil percepção que o executado foi condenado a pagar os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, nos moldes das Leis Estaduais nº 3.542/2019 e n. 3.900/2022.

O acórdão do evento 68, afastou apenas o período 28/05/2020 até 31/12/2021 (período em que vigeu a LC nº 173/2020), afastamento este que não atingiu de forma expressa a data-base do ano de 2019 e 2021 (01/2022 a 04/2022).

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 99, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 93, a saber, o valor de R$ 1.029,64 (mil vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 13:18

Conclusão para decisão
09/05/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/04/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 12:51

Conclusão para despacho
10/02/2025 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:01

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
10/01/2025 16:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 16:01

Trânsito em Julgado
10/01/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/12/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/12/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/12/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 18:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
29/11/2024 15:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/09/2024 11:21

Conclusão para decisão
03/09/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
31/07/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 57
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2024 13:06

Conclusão para despacho
01/04/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/03/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/03/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/02/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 09:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/01/2024 14:05

Conclusão para despacho
31/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 13:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/01/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/01/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/01/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/12/2023 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 21:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/12/2023 12:41

Conclusão para julgamento
13/12/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/12/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/12/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/12/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:47

Protocolizada Petição
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/09/2023 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 14:24

Conclusão para despacho
19/09/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/09/2023 15:50

Conclusão para despacho
01/09/2023 15:49

Processo Corretamente Autuado
01/09/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00