TJTO - 0042107-90.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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26/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
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25/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
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25/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0042107-90.2023.8.27.2729/TO AUTOR: VALDEIR JOSE RIBEIROADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte autora formulou pedido de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido.
Em relação ao pedido de depoimento pessoal do requerido, cumpre ressaltar que a Fazenda Pública não presta depoimento pessoal, visto que o depoimento pessoal serve, a rigor como meio de prova destinado à confissão, de maneira que não existe utilidade em se postular a oitiva do ente requerido.
A Administração, de outro lado, não pode confessar, pois seus direitos são indisponíveis, tampouco poderia fazê-lo um servidor, que seja o Presidente do DETRAN ou Procurador Geral do Estado, como se fosse a voz da Administração, que muito menos poderia confessar.
Ademais, o Presidente do DETRAN e o Procurador do Estado atuam apenas como gestores e representantes legais, não como titulares da relação jurídica discutida, pois a parte em juízo é o ente público e não seus agentes.
Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do requerido.
Outrossim, no que tange ao pedido de prova testemunhal, o art. 442 do Código de Processo Civil, dispõe que "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso".
Desse modo, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelo autor, devendo este se atentar ao disposto no art. 357, § 6° do CPC em relação ao número de testemunhas, razão pela qual DETERMINO A INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA, devendo a Secretaria, designar dia e hora para realização de audiência, promovendo a posterior intimação das partes e das testemunhas arroladas.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:49
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/07/2025 14:15
Conclusão para julgamento
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30/06/2025 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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20/06/2025 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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13/06/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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12/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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11/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0042107-90.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: VALDEIR JOSE RIBEIROADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 10/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
10/06/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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10/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 23:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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06/05/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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31/03/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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25/02/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 09:52
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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20/02/2025 16:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5453651, Subguia 80876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
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20/02/2025 16:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5453652, Subguia 80744 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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19/02/2025 14:43
Conclusão para despacho
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18/02/2025 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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18/02/2025 19:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453652, Subguia 5396646
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18/02/2025 19:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453651, Subguia 5396645
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12/02/2025 00:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/01/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 15:52
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 16:52
Conclusão para despacho
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21/11/2024 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/11/2024 14:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/10/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 11:27
Despacho - Mero expediente
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14/10/2024 16:57
Conclusão para despacho
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14/10/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/10/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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25/09/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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24/09/2024 13:24
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00103442720248272700/TJTO
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15/07/2024 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2024 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/06/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2024 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00103442720248272700/TJTO
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11/06/2024 05:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 05:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 05:50
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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03/06/2024 15:33
Conclusão para despacho
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29/05/2024 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/05/2024 18:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453651, Subguia 5396645
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29/05/2024 18:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453652, Subguia 5396646
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08/05/2024 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/04/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 16:39
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
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23/04/2024 16:39
Realizado cálculo de custas
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23/04/2024 16:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453652, Subguia 5396646
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23/04/2024 16:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5453651, Subguia 5396645
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23/04/2024 16:37
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDEIR JOSE RIBEIRO - Guia 5453652 - R$ 50,00
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23/04/2024 16:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDEIR JOSE RIBEIRO - Guia 5453651 - R$ 39,00
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23/04/2024 14:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/04/2024 13:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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22/04/2024 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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27/03/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/03/2024 20:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 20:05
Despacho - Mero expediente
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12/03/2024 14:31
Conclusão para despacho
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12/03/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/02/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/02/2024 15:05
Despacho - Mero expediente
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15/02/2024 17:40
Conclusão para despacho
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15/02/2024 14:05
Protocolizada Petição
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15/02/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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18/01/2024 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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20/12/2023 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/12/2023 15:13
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/12/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 15:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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12/12/2023 15:07
Lavrada Certidão
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12/12/2023 14:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/12/2023 13:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/12/2023 13:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/12/2023 13:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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11/12/2023 23:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/11/2023 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/11/2023 07:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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08/11/2023 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 18:20
Despacho - Mero expediente
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31/10/2023 16:23
Conclusão para despacho
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31/10/2023 16:23
Processo Corretamente Autuado
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31/10/2023 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
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31/10/2023 15:44
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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31/10/2023 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2023 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/10/2023 21:49
Decisão - Declaração - Incompetência
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30/10/2023 16:58
Conclusão para decisão
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30/10/2023 16:58
Processo Corretamente Autuado
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30/10/2023 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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