27/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 454
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
21/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 456
19/08/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453 e 455
19/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013195-26.2021.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: HELOISA ARAGÃO LIMA ANDRADEADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: JUNIA NUNES DE LIMAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: MARIANA SANTANA SILVA MACHADOADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ADRIANA GOMES FERNANDESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ANA ROSA MIRANDA PAIVA RAMOSADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ANDREIA BATISTA AVELINO CASTROADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: CARLOS HENRIQUE DIAS NARCISOADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: CLEITON DA SILVA LIRAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: DENILZETE ROSAL ROCHA DE SOUSAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ELCIVANE SOARES DE OLIVEIRA SOUSAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ESTELLA MAXIMIANO DE PAULAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: HELIDA DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: IOLANDA GOMES BORGES RODRIGUESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: JADERSON FERREIRA GARCIAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: JOANA FERNANDES NEVESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: LETICIA SANTOS MATOSADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: LOURRANY LISA CARVALHO SOUSAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: MARIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ROSANE RODRIGUES ROCHA NERESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ROSY GRACE VIEIRA FONSECAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: SIENI SANDRIADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: SILVANA KOZECHEN SANTANAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: WALTER VIANAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 431 - 13/08/2025 - Lavrada Certidão
13/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Lavrada Certidão
12/08/2025 13:11

Lavrada Certidão
12/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 422
04/08/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421 e 423
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
14/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 423
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 423
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013195-26.2021.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: HELOISA ARAGÃO LIMA ANDRADEADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: JUNIA NUNES DE LIMAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: MARIANA SANTANA SILVA MACHADOADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ADRIANA GOMES FERNANDESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ANA ROSA MIRANDA PAIVA RAMOSADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ANDREIA BATISTA AVELINO CASTROADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: CARLOS HENRIQUE DIAS NARCISOADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: CLEITON DA SILVA LIRAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: DENILZETE ROSAL ROCHA DE SOUSAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ELCIVANE SOARES DE OLIVEIRA SOUSAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ESTELLA MAXIMIANO DE PAULAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: HELIDA DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: WALTER VIANAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: IOLANDA GOMES BORGES RODRIGUESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: JADERSON FERREIRA GARCIAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: JOANA FERNANDES NEVESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: LETICIA SANTOS MATOSADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: LOURRANY LISA CARVALHO SOUSAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: MARIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ROSANE RODRIGUES ROCHA NERESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: ROSY GRACE VIEIRA FONSECAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: SIENI SANDRIADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)AUTOR: SILVANA KOZECHEN SANTANAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 395 - 09/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
10/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 423
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 387
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724498, Subguia 104525 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
09/06/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 388
03/06/2025 09:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724498, Subguia 5509957
03/06/2025 09:44

Juntada - Guia Gerada - Apelação - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Guia 5724498 - R$ 230,00
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
28/05/2025 01:57

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 388
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 388
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 388
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013195-26.2021.8.27.2706/TO RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIANA SANTANA SILVA MACHADO E OUTROS, em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIAO DE ENSINO A DISTANCIA DO TOCANTINS LTDA, todos qualificados nos autos.

Ditam os autores que são estudantes da primeira turma do curso de Nutrição da UNOPAR, polo Araguaína, devidamente matriculados perante a primeira requerida, conforme contratos de prestação de serviços educacionais que instruem a inicial.

Relatam que o curso de nutrição é composto por 8 semestres, e que a conclusão do curso estava prevista para o último semestre do ano de 2020, todavia, em decorrência da pandemia da COVID-19, os estágios curriculares foram suspensos, tendo sido flexibilizados por meio de decretos municipais no ano de 2021.

Afirmam que para a conclusão do curso e consequente liberação da data da colação de grau necessitam tão somente cumprir a carga horária do último semestre (8º semestre), cujos estágios curriculares obrigatórios são: Estágio em Alimentação Coletiva e Estágio em Nutrição e Saúde Coletiva.

Pontuam que já apresentaram o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

Narram que a instituição de ensino não disponibilizou cronograma para a retomada dos estágios obrigatórios para os alunos da 1ª turma, razão pela qual não possuem data para a colação de grau, enquanto as demais turmas (2ª e 3ª turmas) já possuem cronograma com as datas dos estágios do 8º semestre.

Asseveram que conforme vídeo, cujo link fora noticiado na inicial, foram informados pela primeira requerida, através da Sra.

Rosangela, Diretora do Polo da UNOPAR em Araguaína/TO, de que os estágios seriam retomados com data prevista para 05/05/2021, contudo, eles não foram retomados na referida data.

Requerem o reconhecimento da obrigação solidária das requeridas quanto à obrigação de fazer concernente no imediato retorno dos estágios curriculares do último semestre (8º semestre) para os autores, alunos da 1ª turma do curso de Nutrição da UNOPAR de Araguaína – TO, de maneira presencial, de acordo com as medidas sanitárias a serem adotadas, e subsidiariamente, que seja determinado o retorno dos estágios de maneira remota (virtual), ou sejam os estágios dispensados, com a antecipação da colação de grau e expedição dos diplomas.

Pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela em sede de liminar.

Com a inicial juntaram documentos.

O juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos autores - evento 8.

A requerida UNIÃO DE ENSINO À DISTÂNCIA DO TOCANTINS - UNOPAR, fora citada - evento 38.

Audiência de tentativa de conciliação infrutífera - evento 46.

A requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. noticiou o cumprimento da decisão liminar - evento 45.

A requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., apresentou contestação - evento 48, alegando as preliminares de necessidade de retificação do polo passivo da ação e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. No mérito, aduz que diante das limitações de isolamento/distanciamento social deflagradas pela pandemia COVID-19, houve a necessidade adaptação/reformulação da forma de operacionalização dos estágios curriculares obrigatórios.

Pontua que devido às diversas medidas editadas no segundo semestre do ano de 2020 no contexto da pandemia mundial de COVID-19, determinando a suspensão das atividades presenciais não essenciais, o cronograma de realização dos estágios sofreu atraso, não sendo possível encerrá-lo dentro do período inicialmente previsto.

Dita que uma vez declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a situação de pandemia mundial em virtude da propagação do Coronavírus, em 11.3.2020, na sequência tanto o Governo Federal quanto o Governo do Estado de Tocantins editaram atos determinando a restrição da circulação de pessoas nos espaços urbanos e rurais.

Afirma que em decorrência da paralisação, muitos dos campos de estágio da área da saúde suspenderam a atuação de estagiários por questão de segurança e saúde pública, seguindo as recomendações locais (Municipais e Governamentais) e da própria OMS.

Alega que é inverídica a alegação de que a IES não oferta estágio desde a propositura da demanda, ou que estaria agindo de forma irresponsável.

Assevera que todo o cenário de oferta e operacionalização do curso de Nutrição – bem como de outros cursos da área da saúde que demandam a realização de atividades em unidades de saúde, hospitais e clínicas – foi afetado pelo contexto da pandemia.

Narra que para o curso superior de Nutrição, a somatória da carga horária das 3 (três) disciplinas de estágio supervisionado obrigatório totaliza 645 (seiscentas e quarenta e cinco) horas.

Aduz que por força da pandemia mundial da COVID-19 houve a necessidade de realização de plano adaptado, operacionalizado em 2 (duas) etapas: a primeira etapa on-line, com 100 (cem) horas; a segunda etapa presencial, com 115 (cento e quinze) horas.

Afirma que o detalhamento da realização dos estágios curriculares obrigatórios do curso de graduação em Nutrição, no 8º (oitavo) e último semestre do curso, para os requerentes, alunos do Polo de Apoio situado em Araguaína/TO, fora realizado da seguinte forma: a) Estágio em Nutrição e Saúde Coletiva: a.1) 1ª vigência foi realizada no período de 01/09/2020 a 24/09/2020; a.2) 2ª vigência foi realizada no período de 01/07/2021 a 28/07/2021; b) Estágio em Alimentação Coletiva: b.1) 1ª vigência foi realizada no período de 10/08/2020 a 31/08/2020; b.2) 2ª vigência será realizada no período de 05/08/2021 a 02/09/2021.

Assevera que a aplicação dos referidos Planos de Trabalho Adaptados, bem como o envio dos alunos aos campos com os preceptores já está em andamento desde 01/09/2020. Dita que o Estágio em Nutrição e Saúde Coletiva é realizado em Unidades Básicas de Saúde (UBS), todavia, esses campos estão voltados para o atendimento dos casos de COVID-19, desde o início da pandemia, ou caso mais graves, em detrimento do atendimento nutricional ou da recepção de alunos sem a completa imunização.

Pontuou que foi preciso que a IES aguardasse autorização das autoridades locais para que se pudesse garantir que os alunos estivessem seguros para a realização das atividades em campo.

Em relação ao estágio em Alimentação Coletiva, afirma que além da necessidade acadêmica de que os alunos tenham vivenciado a experiência em Nutrição e Saúde Coletiva, houve também a necessidade de reabertura e ampliação da circulação nos campos previstos para realização desse estágio, a saber: empresas ou indústrias com refeitórios, restaurantes populares, restaurantes comerciais, supermercados, empresas voltadas para a alimentação em escala, dentre outros.

Dita que a observância das determinações das autoridades em relação ao funcionamento das atividades educacionais nos municípios fez com que a continuidade e conclusão da carga horária dos estágios estivesse condicionada a esses fatores.

Assevera que tão logo a IES obteve a autorização governamental, realizou os procedimentos necessários e deu prosseguimento às atividades presenciais gradativamente, restando claro e evidente que esta oferta apenas não ocorreu antes por motivos que fogem ao seu controle e ingerência.

Giza que os alunos foram informados de forma clara acerca da operacionalização das disciplinas de estágio supervisionado, como se infere a partir dos Manuais de Estágio do curso superior em Nutrição, respectivamente Manual de Estágio Curricular Obrigatório Estágio em Alimentação Coletiva e Manual de Estágio Curricular Obrigatório Estágio em Nutrição e Saúde Coletiva.

Aduz que os Termos de Estágio Curricular Obrigatório devidamente assinados pelos requerentes comprovam que os alunos estão efetivamente em campo de estágio, frequentando as disciplinas objeto de questionamento por meio da presente demanda.

Requer a total improcedência dos pedidos inaugurais.

Com a contestação apresentou documentos.

Os autores apresentaram sua réplica no evento 75, na qual refutaram as preliminares suscitadas pela parte requerida em sua contestação e os argumentos meritórios apresentados por ela.

Afirmam que embora a requerida tenha apresentado o cronograma dos estágios curriculares obrigatórios nos presentes autos (petição - evento 45), este não fora cumprido na íntegra, pois além do atraso na conclusão (os estágios encerraram no dia 13/09/2021), a aluna ANDREIA BATISTA AVELINO CASTRO teria sido impedida de concluir o curso de graduação em Nutrição com os demais colegas neste semestre, razão pela qual requereram o pagamento da multa/astreinte estipulada na decisão.

Reiteraram os pedidos inaugurais.

Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a parte requerida quedou-se silente nos autos - eventos 126 e 128.

O juízo determinou a intimação dos autores para comprovarem a alegação de hipossuficiência econômica, os quais não apresentaram documentos com a finalidade de comprovação da alegação de hipossuficiência financeira - eventos 130 e 156.

Foi proferida sentença no evento 158, julgando procedentes os pedidos iniciais.

A parte apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento 190.

No evento 191 foi certificado o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual foi determinada a intimação da parte para pagamento voluntário do débito.

A parte executada EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A apresentou impugnação aos valores penhorados em contas de sua titularidade, alegando nulidade processual por ausência de intimação especifica do(s) procurador(es) indicado(s) na contestação, requereu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como reiterou o pedido de intimação exclusiva dos causídicos por ela indicados (evento 212).

As partes exequentes manifestaram no evento 245.

Foi proferida decisão no evento 246, acolhendo a arguição de nulidade no feito apresentado pela executada, declarando a nulidade da intimação da parte requerida/executada para indicar as provas que pretendiam produzir, bem como tornado sem efeito os atos posteriores à referida intimação, oportunidade em que foi determinada a retificação dos causídicos da requerida, reativação do processo e intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas.

Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, as partes autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento 350) e a parte requerida pleiteou a produção de prova unicamente documental, que já se encontra juntada nos autos com a contestação (evento 352).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória, uma vez que as partes não manifestarem interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas ao feito.

Preambularmente, sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pelos autores, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.

Os Tribunais de Justiça pátrios já se pronunciaram nesse mesmo sentido, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA NATURAL E JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1 - Cediço é que o benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa natural (física), podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo (precedentes do STJ).

Outrossim, o entendimento cada vez mais crescente na jurisprudência segue no sentido de que, para que a pessoa natural, bem como a jurídica, possa fazer jus ao deferimento do benefício mencionado, deve haver nos autos comprovação robusta da necessidade alegada, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras.

Precedentes desta Corte. 2 - Recurso de Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença de primeiro grau, revogando o benefício de assistência judiciária gratuita concedido aos apelados. (AP 0007678-20.2015.827.0000, Rel.

Desa.

MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 5º LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Não demonstrada a necessidade da parte, e que a postulante se encontra em situação financeira difícil, não se concede a assistência judiciária pleiteada . (TJ-MG - AI: 10024134208602001 MG , Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA PRESUMIDA - PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a Assistência Judiciária Gratuita, quando há evidências de que a parte não necessita da benesse.

Recurso não provido. (AI 0011487-52.2014.827.0000, Rel.

Des.

EURÍPEDES LAMOUNIER, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2015)." No caso concreto, os requerentes não comprovaram a alegada insuficiência de recursos financeiros, mesmo tendo-lhes sido oportunizado prazo para a comprovação dessa alegação (eventos 130 a 156).

Portanto, entendo que dispõem de renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais.

Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arque com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integre.

Na situação examinada os autores não comprovaram que fazem jus ao benefício da assistência judiciária, embora tenham tido oportunidade para tal.

Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.

Nada obstante, verifico que os demandantes recolheram as despesas processuais iniciais (evento 6), de modo que o feito deve ter o seu regular prosseguimento com o julgamento do mérito.

A parte requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. apresentou a preliminar pugnando pela retificação do polo passivo da ação, argumentando que os requerentes apontam, equivocadamente, a União de Ensino a Distância do Tocantins LTDA, inscrita no CNPJ n.º 19.***.***/0001-75, afirmando que os contratos de prestação de serviços educacionais revelam que a relação jurídica e obrigacional fora entabulada exclusivamente com a Universidade Pitágoras - UNOPAR, Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S.A., pugnando que apenas essas pessoas jurídicas sejam mantidas no polo passivo da ação.

Todavia, a referida preliminar de retificação do polo passivo da ação não merece prosperar, tendo em vista que no contrato de prestação de serviços educacionais apresentado pelos autores consta como instituição mantida a Universidade Pitágoras UNOPAR situada na AVENIDA SANTOS DUMONT Nº 1389, LOTEAMENTO MANOEL GOMES DA CUNHA - CEP: 77818-010 - ARAGUAÍNA-TO, tendo os autores comprovado que o endereço da mantida contido no contrato é o mesmo do CNPJ da pessoa jurídica requerida UNIÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA DO TOCANTINS LTDA (CNPJ n. 19.***.***/0001-75), cujo nome do estabelecimento empresarial é POLO DE ARAGUAÍNA UNOPAR, conforme se verifica no evento 1, CNPJ3.

Desta forma, REJEITO a preliminar em questão.

Superadas essas questões prévias, passo à análise do mérito.

Registro que na hipótese dos autos devem ser observadas as normas da legislação consumerista, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova, por se tratar de hipossuficiente, uma vez que presentes a figura do fornecedor de serviços e do destinatário final dos serviços (CDC, artigos 2º e 3º).

A responsabilidade civil das partes requeridas, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC/02, abaixo transcritos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nesta senda, o ônus da demonstração da regularidade dos serviços prestados é das requeridas (art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, VIII e 14 do CDC).

Os autores afirmaram na petição inicial que são acadêmicos do curso de Nutrição ofertado pelas requeridas e que os estágios curriculares foram suspensos em decorrência da pandemia advinda da COVID-19, contudo, após o avanço das medidas de prevenção à expansão da pandemia houve a flexibilização das medidas de isolamento social na cidade de Araguaína/TO por meio de decretos municipais editados no ano de 2021.

Relatam que para a conclusão do curso de Nutrição e consequente colação de grau necessitam apenas do cumprimento da carga horária do último semestre (8º semestre), cujos estágios obrigatórios são: Estágio em Alimentação Coletiva e Estágio em Nutrição e Saúde Coletiva.

Afirmaram que já haviam apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

Pontuam que a IES requerida não havia disponibilizado cronograma para a retomada dos estágios até a data do ajuizamento da ação, tendo lhes sido repassada a informação de que os estágios seriam retomados em 05/05/2021, todavia, tal previsão não se concretizou.

Requerem o reconhecimento da obrigação solidária das requeridas quanto à obrigação de fazer concernente no imediato retorno dos estágios curriculares do último semestre (8º semestre) para os Autores, alunos da 1ª turma do curso de Nutrição da UNOPAR de Araguaína – TO, de maneira presencial, de acordo com as medidas sanitárias a serem adotadas, e subsidiariamente, que seja determinado o retorno dos estágios de maneira remota (virtual), ou sejam os estágios dispensados, com a antecipação da colação de grau e expedição dos diplomas.

A parte requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A alega em sua contestação que é inverídica a alegação de que a IES não oferta estágio desde a propositura da demanda, ou que estaria agindo de forma irresponsável.

Assevera que todo o cenário de oferta e operacionalização do curso de Nutrição – bem como de outros cursos da área da saúde que demandam a realização de atividades em unidades de saúde, hospitais e clínicas – foi afetado pelo contexto da pandemia.

Afirma que o detalhamento da realização dos estágios curriculares obrigatórios do curso de graduação em Nutrição, no 8º (oitavo) e último semestre do curso, para os requerentes, alunos do Polo de Apoio situado em Araguaína/TO, fora realizado da seguinte forma: a) Estágio em Nutrição e Saúde Coletiva: a.1) 1ª vigência foi realizada no período de 01/09/2020 a 24/09/2020; a.2) 2ª vigência foi realizada no período de 01/07/2021 a 28/07/2021; b) Estágio em Alimentação Coletiva: b.1) 1ª vigência foi realizada no período de 10/08/2020 a 31/08/2020; b.2) 2ª vigência será realizada no período de 05/08/2021 a 02/09/2021.

Assevera que a aplicação dos referidos Planos de Trabalho Adaptados, bem como o envio dos alunos aos campos com os preceptores já está em andamento desde 01/09/2020. Assevera que tão logo a IES obteve a autorização governamental, realizou os procedimentos necessários e deu prosseguimento às atividades presenciais gradativamente, restando claro e evidente que esta oferta apenas não ocorreu antes por motivos que fogem ao seu controle e ingerência.

Giza que os alunos foram informados de forma clara acerca da operacionalização das disciplinas de estágio supervisionado, como se infere a partir dos Manuais de Estágio do curso superior em Nutrição, respectivamente Manual de Estágio Curricular Obrigatório Estágio em Alimentação Coletiva e Manual de Estágio Curricular Obrigatório Estágio em Nutrição e Saúde Coletiva.

Aduz que os Termos de Estágio Curricular Obrigatório devidamente assinados pelos requerentes comprovam que os alunos estão efetivamente em campo de estágio, frequentando as disciplinas objeto de questionamento por meio da presente demanda.

Pois bem.

Com efeito, tal qual já mencionado na decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência lançada no evento 8, a Portaria/MEC 544/2020 autorizou, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Destarte, como visto, a autorização da substituição das disciplinas presenciais por atividades não presenciais é, como explicitamente descrito na norma, para cursos regularmente autorizados, não importando se a disciplina já estava ou não em andamento.

E quando a substituição se refere a práticas profissionais de estágios ou práticas que exijam laboratórios especializados, deve obedecer às Diretrizes Curriculares Nacionais, ficando expressamente vedada a substituição daqueles cursos que não estejam disciplinados pelo CNE.

Nesse contexto, constata-se que a definição dos componentes curriculares que serão substituídos, a disponibilização de recursos aos alunos que permitam o acompanhamento das atividades letivas ofertadas, bem como a realização de avaliações durante o período da substituição será de responsabilidade das instituições de ensino.

Ademais, depois da publicação da Nota Técnica Conjunta nº 17/2020/CGLNRS/DPR/SERES/SERES, restou expressamente consignado que os estágios não estavam proibidos antes da Portaria n. 544/2020 do MEC, legitimando que algumas instituições de ensino superior permanecessem realizando estágios durante estes últimos meses.

Não obstante, conforme apresentado na Nota Técnica Conjunta nº 17/2020/CGLNRS/DPR/SERES/SERES, tópico 3.11, fica vedada a substituição das atividades práticas que deveriam ser realizadas de forma presencial nas instalações das IES e não dos estágios, in verbis: "Sanando o que talvez tenha se mostrado a maior questão gerada pelo estado de calamidade no ensino superior, os Conselheiros, ao elaborarem o mencionado Parecer, demonstraram sua inclinação à flexibilização da obrigatoriedade da presença física em atividades consideradas práticas dos cursos de graduação.

Entende o CNE que até mesmo atividades práticas dos estágios obrigatórios podem ser realizados a distância em determinados casos, contrariando o disposto no § 3º , do art. 1º, da Portaria nº 343".

Desta forma, estágios em empresas, hospitais particulares e outros que se realizam fora da instituição seguem as regras locais e trabalhistas, cabendo a instituição seu reconhecimento como atividade complementar ou estágio regular, dentro dos convênios ou acordos celebrados e conforme o Projeto Pedagógico do Curso.

Portanto, a Portaria 554/2020/MEC concede às instituições flexibilidade para atuarem, desde que não firam as Diretrizes Curriculares Nacionais e que as medidas estejam previstas nos projetos pedagógicos.

Nesta senda, verifico que, inclusive, a parte requerida já vinha realizando as atividades práticas dos estágios obrigatórios do 8º período do curso de Nutrição desde 01/09/2020, com previsão de conclusão das atividades em 24/09/2020, conforme se infere no evento 48, anexo 4.

Todavia, a requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar motivo idôneo para a demora na conclusão das atividades dos estágios obrigatórios do 8º semestre do curso de Nutrição cursado pelos autores, notadamente quando é possível verificar que houve designação da data de 01/07/2021 para a realização do segundo período dos estágios curriculares no plano de estágio curricular obrigatório assinado em 01/09/2020, ao passo que o término da primeira vigência já estava prevista para 24/09/2020 (CPC, art. 373, II e art. 14 do CDC).

Por seu turno, os autores comprovaram que no Município de Araguaína/TO houve flexibilização das medidas de isolamento social nos meses de fevereiro e março de 2021 (evento 1, anexos 4 e 5), ao passo que a parte requerida não apresentou nenhuma prova que revelasse a impossibilidade de realização da segunda vigência dos estágios obrigatórios do 8º período do curso de Nutrição cursado pelos demandantes ainda no primeiro semestre de 2021, notadamente quando o primeiro período dos estágios fora concluído ainda no segundo semestre de 2020.

Ademais, insta consignar que a parte requerida não interpôs recurso contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, a qual determinou o retorno dos estágios curriculares do último semestre (8º semestre) dos requerentes, alunos da 1ª turma do curso de Nutrição da UNOPAR de Araguaína – TO, de maneira presencial ou remota, a critério das instituições de ensino, de acordo com as medidas sanitárias a serem adotadas e noticiou o efetivo cumprimento da decisão liminar com a realização do segundo período de vigência dos estágios obrigatórios, existindo, portanto, uma situação fática já consolidada pelo decurso do tempo, o que também evidencia a necessidade de confirmação da decisão liminar nesta sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para DETERMINAR às requeridas que promovam, no prazo de 10 (dez) dias, o retorno dos estágios curriculares do último semestre (8º semestre) dos requerentes, alunos da 1ª turma do curso de Nutrição da UNOPAR de Araguaína – TO, de maneira presencial ou remota, a critério das instituições de ensino, com apresentação de cronograma/calendário, de acordo com as medidas sanitárias a serem adotadas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores.

Em consequência, CONFIRMO a decisão liminar proferida no evento 8.

CONDENO as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência, que ARBITRO em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

PROVIDENCIE a escrivania a habilitação do causídico da requerida, conforme indicado no evento 355.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:31

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 380 e 382
20/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 381
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381 e 382
08/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/04/2025 14:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/03/2025 13:43

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:49

Conclusão para decisão
29/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 325
28/01/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 308
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 308 e 325
16/12/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324 e 326
16/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
16/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
16/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
16/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
16/12/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
16/12/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
16/12/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 255 e 272
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255 e 272
12/11/2024 15:44

Lavrada Certidão
11/11/2024 23:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253, 254, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271 e 273
11/11/2024 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
11/11/2024 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
11/11/2024 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
11/11/2024 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
11/11/2024 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
11/11/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:29

Processo Reativado
11/11/2024 15:29

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Procedimento Comum Cível
08/11/2024 16:47

Decisão - Outras Decisões
05/08/2024 23:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241
02/08/2024 13:34

Conclusão para despacho
31/07/2024 18:18

Protocolizada Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:17

Lavrada Certidão
18/07/2024 16:02

Juntada - Informações
29/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210
27/05/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 17:03

Conclusão para despacho
15/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 208
09/05/2024 14:53

Protocolizada Petição
08/05/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 206
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
24/04/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:40

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
16/04/2024 16:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 18:03

Juntada - Informações
17/01/2024 18:02

Juntada - Informações
15/01/2024 15:08

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/10/2023 16:46

Conclusão para despacho
17/10/2023 15:30

Protocolizada Petição
11/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195
03/10/2023 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/09/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 13:51

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 15:36

Conclusão para despacho
10/08/2023 15:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/08/2023 15:35

Trânsito em Julgado
07/08/2023 16:51

Protocolizada Petição
05/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
03/08/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 186 - Lavrada Certidão - 03/08/2023 15:25:38)
03/08/2023 15:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUNIA NUNES DE LIMA - EXCLUÍDA
24/07/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182
20/07/2023 15:49

Lavrada Certidão
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/03/2023 18:02

Conclusão para julgamento
30/01/2023 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 135, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153
14/12/2022 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 15:22

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 13:30

Conclusão para julgamento
28/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/06/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/06/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:25

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
17/03/2022 22:54

Despacho - Mero expediente
08/12/2021 17:59

Conclusão para despacho
04/10/2021 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
02/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/08/2021 17:33

Protocolizada Petição
09/08/2021 21:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
09/08/2021 21:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/08/2021 14:30. Refer. Evento 9
02/08/2021 22:47

Protocolizada Petição
02/08/2021 14:12

Juntada - Certidão
02/08/2021 12:15

Remessa para o CEJUSC - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
30/07/2021 14:29

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/07/2021 14:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/07/2021 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
19/07/2021 13:56

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
19/07/2021 13:56

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/07/2021 16:22

Protocolizada Petição
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:30

Expedido Carta pelo Correio - Citação
30/06/2021 15:30

Expedido Carta pelo Correio - Citação
30/06/2021 15:30

Expedido Carta pelo Correio
30/06/2021 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 03/08/2021 14:30
29/06/2021 14:12

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/06/2021 15:32

Conclusão para despacho
22/06/2021 11:10

Protocolizada Petição
21/06/2021 16:15

Despacho - Mero expediente
18/06/2021 15:14

Conclusão para despacho
18/06/2021 15:14

Processo Corretamente Autuado
18/06/2021 15:11

Processo Corretamente Autuado
18/06/2021 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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