25/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:03

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
16/06/2025 15:15

Protocolizada Petição
13/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
13/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 101
03/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000810-42.2024.8.27.2738/TO AUTOR FATO: NAILTON PEREIRA CORTESADVOGADO(A): MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) SENTENÇA O presente procedimento criminal em epígrafe foi instaurado para apuração do ilícito penal previsto no art. 138 e 139 do Código Penal.

Em audiência preliminar, o autor do fato NAILTON PEREIRA CORTES se retratou expressamente. É a síntese do necessário.

Decido.

Naquelas infrações penais que ofendem sobremaneira a intimidade da vítima, o legislador lhe conferiu o próprio exercício do direito de ação.

Nestas hipóteses, a persecução criminal é transferida excepcionalmente ao particular que atua em nome próprio, na tutela de interesse alheio (jus puniendi do Estado).

O fundamento é evitar o constrangimento do processo (strepitus iudicii), podendo a vítima optar entre expor a sua intimidade em juízo ou quedar-se inerte, pois muitas vezes, o sofrimento causado pela exposição ao processo é maior do que a própria impunidade do criminoso.

Nesse mesmo contexto, há hipóteses legais em que a retratação exime o réu de pena.

Em várias de suas passagens, a legislação penal permitiu ao autor do fato retratar-se, como ocorre nos crimes de calúnia e difamação (art. 143 do CP) e nos de falso testemunho e de falsa perícia (art. 342, § 2º, do CP).

O art. 143 do Código Penal diz que o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena.

Pela redação do mencionado artigo, podemos destacar dois pontos relevantes.

O primeiro diz respeito ao termo ad quem para que o querelado leve a efeito a sua retratação, sendo que a lei penal determinou que seria até antes da prolação da sentença.

In verbis: Retratação Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Na calúnia e na difamação existe uma imputação de fatos, sendo que no primeiro há uma imputação falsa de fatos definidos como crime e no segundo somente fatos ofensivos à reputação da vítima.

No caso dos autos, foi apresentada a retratação do agente quanto ao delito em questão, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Diante do exposto, com base no art. 107, VI do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor do suposto autor do fato NAILTON PEREIRA CORTES, nos autos em epígrafe.

INTIMEM-SE.

Após a pertinente comunicação (Provimento n. 11/2019, art. 548 e art. 674, inciso III), DÊ-SE BAIXA.

Fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

Em 29/05/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
30/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Retratação do agente
20/05/2025 14:51

Conclusão para julgamento
27/02/2025 10:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
27/02/2025 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
25/02/2025 10:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
25/02/2025 10:25

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/02/2025 10:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
25/02/2025 10:25

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
04/02/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/02/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
28/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
20/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
20/01/2025 09:01

Conclusão para julgamento
20/01/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
12/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 71
12/12/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECRI
09/12/2024 17:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 09/12/2024 13:00. Refer. Evento 53
09/12/2024 07:59

Juntada - Informações
08/12/2024 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/11/2024 15:00

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEJUSC
28/11/2024 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
28/11/2024 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
28/11/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
26/11/2024 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
26/11/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
26/11/2024 17:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
26/11/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 17:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
26/11/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/11/2024 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 09/12/2024 13:00
25/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECRI
04/11/2024 13:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 04/11/2024 13:30. Refer. Evento 32
01/11/2024 09:43

Juntada - Informações
30/10/2024 16:54

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEJUSC
28/10/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2024 08:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
25/10/2024 08:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 08:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 12:44

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
15/10/2024 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 12:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
15/10/2024 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 12:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
09/10/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECRI
07/10/2024 16:13

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 04/11/2024 13:30. Refer. Evento 12
07/10/2024 11:25

Protocolizada Petição
04/10/2024 16:02

Juntada - Informações
16/09/2024 17:56

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEJUSC
13/09/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 24
13/09/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 11:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 16:10

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
02/09/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 16:10

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
02/09/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 16:09

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
29/08/2024 14:55

Juntada - Documento
28/08/2024 17:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/08/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/08/2024 10:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/10/2024 13:30
19/07/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGPROT -> TOTAG1ECRI
04/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
04/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGPROT
04/07/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 10:12

Conclusão para decisão
11/06/2024 10:12

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 09:36

Protocolizada Petição
11/06/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009089-54.2023.8.27.2737

Samuel Monteiro e Silva

Os Mesmos

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0009089-54.2023.8.27.2737

Samuel Monteiro e Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0003358-03.2020.8.27.2731

Oticas Buriti LTDA

Edimilson Jose Ferreira

Advogado: Itala Graciella Leal de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2020 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0001527-07.2025.8.27.2710

Sonia dos Santos Gomes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0011150-09.2023.8.27.2729

Frank Cynatra Sousa Melo

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2024 16:58

Exibir Processo