TJTO - 0052985-40.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 13:15
Baixa Definitiva
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12/06/2025 13:14
Trânsito em Julgado
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04/06/2025 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/05/2025 01:20
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/05/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/05/2025 23:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052985-40.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: DANIEL AGUIAR SOLINOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
21/05/2025 09:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 09:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 09:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/04/2025 17:16
Conclusão para julgamento
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10/04/2025 15:04
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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04/04/2025 23:02
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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03/04/2025 11:31
Conclusão para julgamento
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02/04/2025 17:03
Protocolizada Petição
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02/04/2025 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/03/2025 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/03/2025 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/02/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 20:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2025 20:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 13:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/02/2025 23:00
Despacho - Determinação de Citação
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10/02/2025 15:51
Conclusão para despacho
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10/02/2025 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/01/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 22:02
Decisão - Outras Decisões
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16/01/2025 12:36
Conclusão para despacho
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16/01/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/01/2025 15:53
Protocolizada Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 19:40
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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11/12/2024 13:10
Conclusão para despacho
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11/12/2024 13:09
Processo Corretamente Autuado
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10/12/2024 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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