TJTO - 0007396-78.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007396-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006897-66.2014.8.27.2737/TO AGRAVANTE: EVA PARRIÃO SARAIVAADVOGADO(A): ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO (OAB TO009051)AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) DECISÃO Eva Parrião Saraiva e Marcus Augusto Parrião Saraiva interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, nos autos do cumprimento de sentença n. 0006897-66.2014.8.27.2737, em que figuram como agravados o Banco da Amazônia S.A. e seus advogados.

A decisão determinou a lavratura do termo de penhora e a intimação do executado para impugná-la, no prazo de 15 dias, ou requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias.

Os agravantes alegam que os atos executórios estão suspensos por decisão anterior do Tribunal de Justiça do Tocantins (AI - 0008992-34.2024.8.27.2700) e que a decisão agravada desrespeita a suspensão previamente determinada.

Sustentam que houve acordo entre as partes para a isenção do pagamento de honorários advocatícios, que deve prevalecer, uma vez que o Banco agravado desistiu formalmente da exigência dos honorários no momento da composição da dívida, configurando novação.

Requerem a anulação da decisão agravada, a extinção da execução quanto aos honorários advocatícios, a nulidade da penhora de ativos financeiros por serem impenhoráveis (proventos de aposentadoria e pensão), a retirada dos nomes dos agravantes de cadastros de inadimplentes e a condenação do agravado por litigância de má-fé. É o relatório do necessário.  Há uma questão prejudicial a ser analisada e diz respeito à ausência de requisito necessário para o conhecimento recursal.  No mesmo sentido da jurisprudência, considero que o artigo 1.015, do Código de Processo Civil possui rol taxativo das decisões agraváveis.

Na hipótese dos autos, os agravantes recorreram para atacar ato que não carrega carga decisória, tratando-se de mero despacho.  Transcrevo: “DETERMINO À ESCRIVANIA que LAVRE o respectivo termo  de penhora nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida INTIME o executado:  Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC).  ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora.  Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a ESCRIVANIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão.  Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, a ESCRIVANIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC).  Intime-se o exequente para manifestar acerca da petição de evento 235.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.” Apesara das considerações feitas na inicial, não é o  caso de se admitir a taxatividade mitigada prevista no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ, sobretudo considerando não possuir o requisito de urgência já que, como dito, a ausência de cunho decisório redunda na ausência de qualquer prejuízo.

Relembro que o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias, por meio de agravo, deixou de vigorar no ordenamento pátrio a partir da inovação imposta pelo Código de Processo Civil de 2015, art. 1.015, que não comporta interpretação extensiva.

Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento, 0016313-57.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 11/04/2024; Agravo de Instrumento, 0015224-62.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 11/12/2024; Agravo de Instrumento, 0012254-89.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024.

Ante o exposto, ausente o requisito necessário para o juízo de admissibilidade recursal, não conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.  Intime-se.

Após trânsito em julgado, arquive-se.