28/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0012807-49.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SAFRA COMÉRCIO DE SEMENTES LTDAADVOGADO(A): ÉRICA DE SOUZA VIEIRA VALER (OAB PR060748) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a determinação constante na decisão do evento n. 45.

Concedo mais dez dias de prazo para o exequente apresentar bens aptos a satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:43

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 11:36

Conclusão para despacho
25/06/2025 15:56

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00171851420258272729/TO
05/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 01:57

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
23/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0012807-49.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SAFRA COMÉRCIO DE SEMENTES LTDAADVOGADO(A): ÉRICA DE SOUZA VIEIRA VALER (OAB PR060748)EXECUTADO: LOURIVAL OZIKAADVOGADO(A): TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB DF064487) DESPACHO/DECISÃO De inicio, diante da ausência injustificada da parte executada em sede de audiência de conciliação, registra-se a preclusão quanto ao oferecimento de embargos à execução .

Contudo, mesmo ausente a parte ré, seu patrono alegou impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor depositado em poupança. Pois bem.

A impenhorabilidade de valor depositado em conta poupança é prevista no Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Ocorre que é cediço na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

No caso, verifica-se que o executado não trouxe aos autos o mínimo lastro probatório para confirmar suas alegações, visto que sequer apresenta o extrato bancário indicando que de fato se trata de conta poupança.

Nestes termos, a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade do montante bloqueado.

Afinal de contas, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que [...] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” (art. 854, §3º, inc.

I, do CPC), ônus do qual a executada não se desincumbiu.

Dessa forma, o bloqueio mostrou-se perfeito e isento de mácula, à míngua de prova em contrário.

Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte executada no montante bloqueado no evento n. 18.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar, objetivamente, bens aptos a satisfação do crédito residual.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:56

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:25

Conclusão para despacho
22/04/2025 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
22/04/2025 16:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/04/2025 15:30. Refer. Evento 27
22/04/2025 15:29

Protocolizada Petição
22/04/2025 14:20

Protocolizada Petição
21/04/2025 16:12

Juntada - Certidão
15/04/2025 14:58

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/04/2025 14:23

Protocolizada Petição
26/03/2025 09:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 17:15

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 14:59

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/04/2025 15:30. Refer. Evento 24
29/10/2024 14:41

Juntada - Informações
28/10/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/10/2024 17:08

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 21/04/2025 15:30. Refer. Evento 19
28/10/2024 16:47

Juntada - Informações
25/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 03/03/2025 15:30
10/09/2024 18:41

Juntada - Outros documentos
09/08/2024 18:10

Juntada - Informações
24/07/2024 09:17

Protocolizada Petição
16/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 17:10

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/06/2024 09:23

Despacho - Determinação de Citação
17/04/2024 16:49

Conclusão para despacho
11/04/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 15:36

Protocolizada Petição
03/04/2024 16:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SAFRA COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA - Guia 5437265 - R$ 744,95
03/04/2024 16:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SAFRA COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA - Guia 5437264 - R$ 448,64
03/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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