11/07/2025 17:48

Conclusão para despacho
13/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001567-29.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: REGIANE RODRIGUES PEIXOTO MACEDOADVOGADO(A): SUELENE ALVES ARAUJO (OAB TO013426) DESPACHO/DECISÃO Após intimada para informar se pretende produzir outras provas, a parte promovente requereu a produção de prova pericial.

No entanto, em sede de juizados especiais fazendários é possível apenas a realização de prova técnica (artigo 10 da Lei 12.153/2009), que é diferente de Exame Pericial por expressa disposição no Código de Processo Civil, não sendo sinônimos.

O artigo 464, §3º do CPC define o que é prova técnica simplificada: A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

Já a prova pericial é aquela prevista no artigo 464 e s/s do CPC, com nomeação de perito oficial para realizar exame, vistoria ou avaliação, havendo todo o rito preparatório do artigo 465 do CPC.

Na prova pericial as partes apresentarão quesitos, existem honorários, há possibilidade de impugnação na nomeação do perito, etc., situação não prevista no exame técnico simplificado.

Justamente por essa diferença entre as provas é que nosso TJTO já decidiu que a competência, quando se trata de prova pericial, é da vara da fazenda pública e não dos juizados especiais.

Veja-se: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS VERSUS JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

APONTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1 - Não obstante tenha o Juizado Especial competência para processar, conciliar e julgar causa de menor complexidade - e infrações de menor potencial ofensivo - cuja alçada não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes (critério quantitativo), a complexidade da causa também deve ser considerada para definição da competência para processamento e julgamento. 2- Na espécie, o autor pretende seja realizada perícia. 3 - Conflito de competência procedente para declarar o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS, suscitado, competente para processar e julgar os autos nº 0043179-20.2020.8.27.2729.( Conflito de competência cível Nº 0007855-22.2021.8.27.2700/TO, RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Palmas, 18 de agosto de 2021).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1.

Não obstante tenha o Juizado Especial competência para processar, conciliar e julgar causa de menor complexidade - e infrações de menor potencial ofensivo - cuja alçada não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, a complexidade da causa (neste caso evidenciada pelo pedido antecipado de perícia) também deve ser considerada para definição da competência para processamento e julgamento. 2.

Conflito julgado PROCEDENTE.

Fixada a competência da 2ª VARA DA FAZENDA E REG.

PÚBLICOS DE PALMAS para processar e julgar a ação originária. (TJTO , Conflito de competência cível, 0014800-25.2021.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, DJe 21/03/2022 16:55:44) Assim, a parte promovente deve se manifestar em até 05 (cinco) dias, indicando qual o tipo de prova que pretende produzir, se técnica simplificada ou prova pericial.

Palmas, data registrada pelo sistema.
05/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 11:26

Conclusão para julgamento
02/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/04/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:25

Despacho - Determinação de Citação
21/02/2025 14:38

Conclusão para despacho
12/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/01/2025 16:16

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:16

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
27/01/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
17/01/2025 18:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:08

Decisão - Declaração - Incompetência
16/01/2025 13:09

Conclusão para despacho
16/01/2025 13:08

Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REGIANE RODRIGUES PEIXOTO MACEDO - Guia 5640996 - R$ 468,92
15/01/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REGIANE RODRIGUES PEIXOTO MACEDO - Guia 5640995 - R$ 518,92
15/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004279-79.2025.8.27.2700

Luiz Fernando Dias Maranhao

Fernando Sousa Gouveia

Advogado: Cicero Yuri Jader Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0008925-79.2024.8.27.2729

Ana Claudia Coelho de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/03/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0000473-18.2022.8.27.2740

Ronailton Bezerra Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Iago Augusto Santos Marinho Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0009301-03.2025.8.27.2706

Joao Oliveira Sobrinho

Vitae Gold Produtos Naturais LTDA

Advogado: Julia Feitosa Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0000473-18.2022.8.27.2740

Ronailton Bezerra Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 17:21

Exibir Processo