TJTO - 0010567-34.2022.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2025 14:36
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0010567342022827273720250621143633
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18/06/2025 16:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/06/2025 16:33
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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18/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209
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17/06/2025 16:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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17/06/2025 16:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/06/2025 15:47
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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17/06/2025 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208 e 209
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17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
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17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
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17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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17/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
17/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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17/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
17/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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17/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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17/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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17/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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17/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010567-34.2022.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00105673420228272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: MARIA DA APARECIDA XAVIER DE SÁ, (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: MARIA XAVIER DE SA SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: OSMAR DE SOUZA LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: OZENILDES RIBEIRO GALVAO (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: ADELSON XAVIER DE SÁ (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: ADILMAR XAVIER DE SA (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: ANDRÉ LUIS XAVIER DE SÁ GALVÃO (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: ANIGESSA MOURA DA SILVA SA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: CLEONICE CARDOSO XAVIER (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: DANIELLA CARDOSO XAVIER (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: EVERTON XAVIER DE SÁ SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: GABRIELLA CARDOSO XAVIER DE ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: GUSTAVO XAVIER SÁ GALVÃO (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: KELIS MACHADO DOS SANTOS XAVIER (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: MARIA DE LOURDES XAVIER DE SA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: PRISCILA XAVIER DE SÁ SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 191 - 11/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
16/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/06/2025 17:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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12/06/2025 16:34
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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11/06/2025 20:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163
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10/06/2025 22:38
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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28/05/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0010567-34.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: INVESTCO SA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO (OAB RJ225128)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)APELADO: ANIGESSA MOURA DA SIILVA SÁ (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: PRISCILA XAVIER DE SÁ SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: MARIA DE LOURDES XAVIER DE SA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: KELIS MACHADO DOS SANTOS XAVIER (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: GUSTAVO XAVIER SÁ GALVÃO (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: GABRIELLA CARDOSO XAVIER (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: EVERTON XAVIER DE SÁ SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: DANIELLA CARDOSO XAVIER (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: CLEONICE CARDOSO XAVIER (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: ANDRÉ LUIS XAVIER DE SÁ GALVÃO (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: ADILMAR XAVIER DE SA (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: ADELSON XAVIER DE SÁ (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: OZENILDES RIBEIRO GALVAO (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: OSMAR DE SOUZA LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: MARIA XAVIER DE SA SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)APELADO: MARIA DA APARECIDA XAVIER DE SÁ, (RÉU)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO.
IMÓVEL SUBMERSO DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
BEM PÚBLICO.
IMPRESCRITIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Investco S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de usucapião de imóvel submerso pela formação do lago da UHE Lajeado/TO.
A embargante alegou omissão no julgamento por suposta falta de enfrentamento de seus argumentos quanto à natureza jurídica do imóvel e à possibilidade de aquisição por usucapião, sustentando tratar-se de bem particular afetado à concessão de serviço público.
Requereu o suprimento do alegado vício.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as alegações da embargante, reconhecendo que os imóveis submersos para fins de geração de energia elétrica integram o domínio público, sendo, portanto, insuscetíveis de usucapião, nos termos das Súmulas 340 e 479 do STF.A alegada omissão não se configura, pois o voto condutor expressamente tratou dos argumentos da embargante, inclusive transcrevendo trechos da sentença que fundamentou a imprescritibilidade do bem e a impossibilidade de sua usucapião por concessionária de serviço público.A embargante busca, em verdade, a rediscussão da matéria, intento incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.A pretensão de rediscutir matéria já decidida é incabível por meio de embargos de declaração.Imóveis submersos para fins de geração de energia elétrica são bens públicos, afetados a serviço público federal, insuscetíveis de usucapião.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 20, III; CC/2002, art. 102; Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 3º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STF, Súmula 479; STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; TJTO, ApC 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28.06.2023; TJTO, ApC 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10.05.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
18/05/2025 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 167, 168, 169 e 170
-
18/05/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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18/05/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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18/05/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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18/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
18/05/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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18/05/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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18/05/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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18/05/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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16/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
16/05/2025 14:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2025 13:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
16/05/2025 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
15/05/2025 11:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
15/05/2025 11:39
Juntada - Documento - Voto
-
29/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 348
-
12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
-
08/04/2025 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/04/2025 22:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
07/04/2025 22:17
Juntada - Documento - Relatório
-
04/04/2025 15:52
Conclusão para julgamento
-
03/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
-
01/04/2025 15:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
28/03/2025 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
28/03/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
28/03/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
28/03/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
21/03/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 18:16
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
18/03/2025 18:16
Despacho - Mero Expediente
-
18/03/2025 17:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
18/03/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/03/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
11/03/2025 09:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
-
11/03/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
11/03/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
11/03/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
11/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
07/03/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 17:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
06/03/2025 17:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
05/03/2025 13:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
05/03/2025 13:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
-
21/02/2025 17:24
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
07/02/2025 08:24
Remessa Interna com voto divergente - SGB02 -> CCI02
-
06/02/2025 21:51
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
06/02/2025 16:43
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB02
-
06/02/2025 16:43
Deliberado em Sessão - Sobrestado
-
06/02/2025 14:52
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
06/02/2025 14:51
Juntada - Documento - Voto
-
04/02/2025 14:20
Juntada - Documento - Informações
-
01/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
31/01/2025 17:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
31/01/2025 15:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/01/2025 08:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/01/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/01/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/01/2025 14:49
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/01/2025 14:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:41
Ciência - Expedida/Certificada
-
24/01/2025 16:43
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
24/01/2025 16:43
Decisão - Concessão - Pedido
-
23/01/2025 17:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
23/01/2025 17:23
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
23/01/2025 12:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 15:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/01/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
07/01/2025 13:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 265
-
16/12/2024 17:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
16/12/2024 17:04
Juntada - Documento - Relatório
-
29/10/2024 13:35
Conclusão para julgamento
-
29/10/2024 07:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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