01/09/2025 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007160-44.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007160-44.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ADM COMERCIO DE ROUPAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO (OAB SP347038) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.    Trata-se de embargos de declaração opostos por sociedade empresária contra acórdão que negou provimento à sua apelação, a qual pretendia afastar a exigência de complementação da garantia como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.

A embargante sustenta omissão do julgado quanto à análise de tese jurídica fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial nº 1.127.815/SP, e na alegação de impossibilidade material de garantir o juízo em razão da recuperação judicial.

Alega ainda violação a preceitos constitucionais e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar fundamentos relevantes suscitados pela parte recorrente quanto à inexigibilidade de garantia integral para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do regime jurídico da recuperação judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    Os embargos de declaração têm função integrativa, e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.    O acórdão embargado examinou expressamente a exigência legal de garantia como condição para os embargos à execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, e reconheceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite mitigação da regra, desde que demonstrada, de forma robusta, a impossibilidade de garantia. 5.    Foi registrado, de maneira fundamentada, que a parte embargante não apresentou prova inequívoca de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas, sem documentos que sustentassem a suposta incapacidade de garantir o juízo. 6.    A alegação de que a empresa estaria dispensada de apresentar garantia em razão da recuperação judicial foi enfrentada e afastada pelo acórdão, sob o fundamento de que a Lei nº 11.101/2005 não cria presunção absoluta de insolvência, permitindo inclusive a alienação de bens mediante autorização judicial (artigo 66). 7.    As garantias constitucionais invocadas foram consideradas na fundamentação adotada, ainda que de forma implícita, na medida em que o acórdão adotou entendimento jurisprudencial consolidado que equilibra o direito de acesso à justiça com a efetividade da execução fiscal. 8.    Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, configurando-se apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.    Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.    A inexistência de prova documental robusta e inequívoca quanto à impossibilidade material de garantia do juízo afasta a flexibilização da exigência de garantia prevista no artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2.    A recuperação judicial da empresa, por si só, não a dispensa da apresentação de garantia nos embargos à execução fiscal, sendo necessária demonstração concreta da impossibilidade de constrição patrimonial, nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. 3.    A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte não configura omissão quando o julgado apresenta fundamentos suficientes à manutenção da decisão, nos moldes do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.    O exercício do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça não é comprometido quando o indeferimento dos embargos decorre da ausência de comprovação de requisitos legais mínimos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 1.025; Lei nº 6.830/1980, art. 16, §1º; Lei nº 11.101/2005, art. 66.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, REsp nº 1.127.815/SP. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente recurso, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no Acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.
19/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 22:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
18/08/2025 22:39

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/08/2025 12:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
11/08/2025 12:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/08/2025 23:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
09/08/2025 23:38

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0007160-44.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ADM COMERCIO DE ROUPAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO (OAB SP347038) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 15:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 161
10/07/2025 06:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:45

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 16:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
26/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 18:08

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
11/06/2025 18:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/06/2025 13:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007160-44.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007160-44.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ADM COMERCIO DE ROUPAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO (OAB SP347038) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de embargos à execução fiscal opostos em face do Estado do Tocantins.

A extinção fundamentou-se na ausência de garantia integral do juízo e na não comprovação inequívoca de impossibilidade de oferecê-la.

A parte apelante sustenta que a exigência de garantia integral é mitigável à luz de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e que sua condição de empresa em recuperação judicial inviabilizaria a complementação da penhora, devendo, por isso, ser admitido o prosseguimento dos embargos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a oposição de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo quando comprovada a impossibilidade de realizá-la; (ii) estabelecer se a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, é suficiente para afastar a exigência legal de garantia da execução; e (iii) determinar se a penhora realizada sobre bem de terceiro, no caso, sócia da empresa executada, supre a exigência legal de garantia para fins de admissibilidade dos embargos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal a prévia garantia da execução, norma de caráter especial que prevalece sobre a legislação processual geral. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.815/SP, admitiu mitigação dessa exigência apenas em situações excepcionais, desde que a parte comprove, de forma robusta e inequívoca, sua absoluta hipossuficiência financeira. 5.

No caso concreto, embora a parte tenha sido expressamente intimada para demonstrar documentalmente sua incapacidade econômica, limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem juntar documentos fiscais, contábeis ou patrimoniais que evidenciassem a impossibilidade material de prestar garantia. 6.

A condição de empresa em recuperação judicial não gera presunção absoluta de insolvência, tampouco afasta, por si só, o dever de demonstrar a inexistência de meios para garantir a execução.

A Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade de alienação ou oneração de bens mediante autorização judicial, não havendo impedimento absoluto à constrição patrimonial. 7.

A penhora realizada sobre veículo de propriedade de sócia da empresa executada não se mostra suficiente para garantir o juízo, seja por inexistência de avaliação do bem, seja por violação à ordem legal de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, além da ausência de anuência expressa do terceiro titular do bem. 8.

O juízo de admissibilidade dos embargos à execução fiscal antecede a análise de mérito.

Assim, eventual discussão sobre redirecionamento da execução ou responsabilidade de sócios não pode ser enfrentada na ausência dos pressupostos processuais exigidos pela legislação de regência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à prévia garantia da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, salvo comprovação robusta e inequívoca de absoluta impossibilidade econômica do executado em prestá-la. 2.

A mera existência de processo de recuperação judicial não afasta, por si só, a exigência de garantia da execução, sendo necessário demonstrar documentalmente a ausência de patrimônio penhorável ou a vedação judicial à alienação de bens. 3.

A penhora de bem pertencente a terceiro, sem avaliação e sem observância da ordem legal de preferência, não supre a exigência legal de garantia integral do juízo, tampouco substitui o dever processual do executado de assegurar a execução fiscal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º; Código de Processo Civil, art. 485, IV; Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; Lei nº 11.101/2005, art. 66.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.127.815/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., mantendo-se a Sentença de extinção por seus próprios fundamentos.

Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
26/05/2025 14:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 18:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
19/05/2025 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
19/05/2025 17:16

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
19/05/2025 17:16

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/04/2025 14:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
15/04/2025 14:29

Juntada - Documento - Relatório
14/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 93
07/04/2025 13:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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