TJTO - 0001346-78.2022.8.27.2720
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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16/07/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001346-78.2022.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001346-78.2022.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)ADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE (OAB TO011624) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO INEXISTENTE.
ACÓRDÃO RATIFICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2 - In casu, não há falar em omissão quanto as nulidades do processo administrativo, sejam elas relativas a competência do Fisco Estadual, direito de lançar multa e instaurar processo administrativo, pois que não há falar em discussão quanto ao mérito da ação extinta pela prescrição. 3 - Não havendo omissão apontada pela parte embargante, resta claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, devendo-se negar provimento aos embargos. 4 - Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 5 - ACÓRDÃO RATIFICADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
14/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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11/07/2025 18:01
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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11/07/2025 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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11/07/2025 16:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2025 17:04
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/06/2025 16:57
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/06/2025 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001346-78.2022.8.27.2720/TO (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) ADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546) ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112) ADVOGADO(A): KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE (OAB TO011624) APELADO: INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 15:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:46:01)
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12/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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05/06/2025 13:50
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 13:50
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 15:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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04/06/2025 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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19/05/2025 17:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/05/2025 17:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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19/05/2025 17:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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22/04/2025 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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31/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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31/03/2025 14:30
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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28/03/2025 17:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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28/03/2025 17:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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27/03/2025 15:13
Juntada - Documento - Voto
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24/03/2025 17:41
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 32 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:33:17
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24/03/2025 16:33
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 145
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11/03/2025 14:21
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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11/03/2025 14:21
Juntada - Documento - Relatório
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28/01/2025 15:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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28/01/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 23
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/12/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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12/12/2024 14:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/12/2024 13:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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06/12/2024 13:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/12/2024 18:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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05/12/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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29/11/2024 16:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/11/2024 14:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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29/11/2024 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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28/11/2024 16:49
Juntada - Documento - Voto
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18/11/2024 14:29
Juntada - Documento - Certidão
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12/11/2024 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/11/2024 15:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 32
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07/11/2024 13:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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07/11/2024 13:39
Juntada - Documento - Relatório
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24/10/2024 16:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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07/10/2024 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/10/2024 15:34
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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