TJTO - 0005262-15.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE GURUPI (AFPMG)

CNPJ: 25.042.763/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPASGU - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI

CNPJ: 37.344.611/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 03/07/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0005262-15.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016110-63.2022.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    ASSOCIAÇÃO EXTINTA FORMALMENTE.

    AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por associação quando da interposição de recurso especial, determinando a intimação para recolhimento do preparo sob pena de deserção.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em saber se associação formalmente extinta durante o curso do processo mantém capacidade processual para pleitear benefício da gratuidade da justiça.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A extinção formal da associação, com baixa junto à Receita Federal por liquidação voluntária, acarreta a perda da personalidade jurídica e, consequentemente, da capacidade de ser parte em juízo, nos termos dos arts. 45 e 51 do Código Civil e art. 70 do CPC. 4.

    A ausência de capacidade processual constitui vício estrutural que impede o conhecimento do recurso, por se tratar de pressuposto processual de validade, não configurando mera irregularidade de representação sanável nos termos do art. 76 do CPC.

    IV.

    Dispositivo e tese 5.

    Agravo interno não conhecido.

    Tese de julgamento: “Entidade associativa formalmente extinta carece de capacidade processual, não podendo figurar como parte em qualquer fase processual após sua extinção, inclusive para pleitear benefícios como a gratuidade da justiça”. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 45 e 51, § 3º; CPC, arts. 70 e 76.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021; TJTO, Agravo de Instrumento, 0017075-73.2023.8.27.2700, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 18/12/2024.

    ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno, em razão da ausência de capacidade processual da agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 14:57

    Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE

  • 01/07/2025 14:57

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 01/07/2025 12:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE

  • 01/07/2025 12:49

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/06/2025 15:22

    Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE

  • 30/06/2025 15:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/06/2025 15:18

    Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE

  • 13/06/2025 17:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0005262-15.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPI ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) AGRAVADO: IPASGU - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI PROCURADOR(A): KELLEN PATRICIA ROCHA PORTES PROCURADOR(A): FÁBIO ARAÚJO SILVA Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

    Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente

  • 11/06/2025 14:31

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025

  • 11/06/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 11/06/2025 13:45

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9

  • 14/05/2025 15:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE

  • 14/05/2025 15:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/04/2025 17:47

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 24/04/2025 17:46

    Conclusão para decisão

  • 24/04/2025 10:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 01/04/2025 20:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 11:15

    Remessa Interna - SCPRE -> SREC

  • 24/03/2025 17:35

    Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE

  • 24/03/2025 17:05

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SCPLE

  • 24/03/2025 17:05

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 06/03/2025 12:54

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 06/03/2025 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 11/02/2025 20:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 07/01/2025 17:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

  • 07/01/2025 17:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 10/12/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 09/12/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/12/2024 15:58

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5384054 - R$ 24,00

  • 09/12/2024 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/11/2024 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/11/2024 14:17

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 15/11/2024 14:17

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 04/11/2024 16:14

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 04/11/2024 15:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/10/2024 08:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 17:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 17/10/2024 17:51

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 16/10/2024 15:51

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 16/10/2024 12:54

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 16/10/2024 11:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 16/09/2024 20:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 26/08/2024 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/08/2024 13:30

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 26/08/2024 12:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 08/08/2024 17:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 09/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 15:42

    Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01

  • 09/07/2024 15:42

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/07/2024 16:19

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08

  • 05/07/2024 16:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 03/07/2024 18:35

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/06/2024 14:05

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 27/06/2024 14:18

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/06/2024 12:18

    Juntada - Documento - Certidão

  • 13/06/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/06/2024 14:23

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 262

  • 11/06/2024 19:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01

  • 11/06/2024 19:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/06/2024 13:47

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

  • 10/06/2024 12:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/06/2024 12:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 08/05/2024 19:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 29/04/2024 13:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/04/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 09:20

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

  • 11/04/2024 09:20

    Despacho - Mero Expediente

  • 03/04/2024 14:35

    Redistribuído por sorteio - (GAB04 para GAB08)

  • 03/04/2024 14:35

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 03/04/2024 13:37

    Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

  • 03/04/2024 13:00

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 03/04/2024 13:00

    Remessa Interna para redistribuir - SGB04 -> CCI01

  • 02/04/2024 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 02/04/2024 16:46

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5372065 - R$ 48,00

  • 02/04/2024 16:46

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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