07/07/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 78
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031431-49.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: AMAZILTON DA SILVA BRANDÃOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 18/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 79
26/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/06/2025 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 13:43

Conta Atualizada
18/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 13:28

Conclusão para decisão
16/06/2025 13:28

Trânsito em Julgado
11/06/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 17:29

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/06/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031431-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMAZILTON DA SILVA BRANDÃOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 25. Vejamos: 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 3.1 REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 3.2 HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC9) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$45.073,34 (quarenta e cinco mil, setenta e três reais e trinta e quatro centavos) referentes1 aos valores retroativos das progressões para os níveis/referências “V-K”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 47.544,19 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 12.669,05 (doze mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.

Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo utilizada pelo promovente, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Além disso, conforme evento 51, FICHIND3, não logrou êxito o devedor em comprovar o pagamento administrativo dos valores cobrados nestes autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até janeiro de 2025, como sendo de R$ 47.544,19 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), homologando o cálculo do evento 44, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de fevereiro de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
19/05/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
12/05/2025 16:13

Conclusão para decisão
12/05/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/04/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 08:53

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:49

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/02/2025 14:48

Processo Reativado
13/02/2025 18:35

Protocolizada Petição
30/01/2025 16:27

Baixa Definitiva
30/01/2025 14:55

Decisão - Determinação - Arquivamento
29/01/2025 13:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
16/12/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 13:53

Trânsito em Julgado
25/11/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/10/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 09:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 14:31

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/10/2024 14:25

Conclusão para julgamento
30/09/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 16:17

Despacho - Determinação de Citação
02/08/2024 13:49

Conclusão para despacho
02/08/2024 13:49

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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