TJTO - 0014176-68.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 18:01
Baixa Definitiva
-
16/07/2025 17:53
Trânsito em Julgado
-
19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 163
-
17/06/2025 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
-
12/06/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/06/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/06/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/06/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
-
30/05/2025 08:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 165 e 164
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
-
28/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163
-
26/05/2025 22:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163
-
22/05/2025 10:56
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
22/05/2025 10:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167
-
22/05/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
21/05/2025 15:17
Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0014176-68.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036491-81.2016.8.27.2729/TO AGRAVADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)AGRAVADO: ASSEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMASADVOGADO(A): EMILLY LOREN DA SILVA FERRAZ SABIONI (OAB TO007544)AGRAVADO: JORDEON GAMA DE SOUSAADVOGADO(A): HUMBERTO SOUSA HENRIQUE (OAB TO005732)INTERESSADO: ANA LUZIA DIAS MARTINSADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: ZENEIDE GONÇALVES SANTOSADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: LUCIENE TEIXEIRA VIEIRA GONÇALVESADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: JAIRENE TIAGO MONTEIROADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: IVANE MILHOMEM COSTAADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: IRACELMA TAVARES SALDANHA NOLÊTOADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: INACIA DE JESUS PIMENTEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: ELOEMES BONFIM RODRIGUES ALBURQUERQUE DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRAADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES FREITASADVOGADO(A): FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTOINTERESSADO: DELIMAR GORETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: DEBORA AMORIM DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: TEREZINHA MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: ORCILENE GOMES LOPESADVOGADO(A): DANILO BEZERRA DE CASTROADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHOADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTROINTERESSADO: OLINDA SARAIVA DA SILVAADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: JULIANA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAYZA BARBOSA AGUIAR LOPESINTERESSADO: ELACYNEIVA RODRIGUES ALBUQUERQUE DA CRUZADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRAADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES FREITASADVOGADO(A): FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTOINTERESSADO: ANNA CHRISTINA FERNANDES APOLINARIOADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES FREITASADVOGADO(A): FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTOADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por IRACELMA TAVARES SALDANHA NOLETO, JOELINA CIRQUEIRA DE MACEDO SANTOS e ELIDA MAYARA DA SILVA MALHÃO, contra a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c.c Obrigação de Fazer no 00364918120168272729, ajuizada em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMAS E OUTRO.
Na origem, as agravantes ajuizaram a referida ação devido à suspensão temporária do plano de saúde dos associados, causada pela inadimplência da ASSEMP (Associação dos Servidores Municipais de Palmas), que deixou de repassar os valores devidos à UNIMED.
A magistrada singular decidiu pela revogação dos benefícios da gratuidade de justiça das autoras, sob o argumento de que suas rendas, somadas, ultrapassavam o limite para concessão da referida gratuidade.
Inconformadas, as autoras interpuseram o presente recurso.
Nas razões recursais, as agravantes afirmam que a decisão de primeira instância não aplicou corretamente o direito ao caso concreto.
Alegam que suas situações econômicas são distintas e que o julgamento deve considerar a hipossuficiência individual de cada autora, não sendo justo somar suas rendas e dividi-las igualmente.
Sustentam que comprovaram sua hipossuficiência, apresentando elementos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça.
Aduzem ainda que a revogação da gratuidade baseada em uma análise coletiva das rendas viola o princípio constitucional do acesso à justiça.
Ao final, as agravantes pleiteiam, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada, que revogou a gratuidade de justiça.
No mérito, requerem a reforma da decisão recorrida para que seja restabelecido o benefício da gratuidade de justiça às agravantes.
O pleito liminar foi concedido (Evento 7).
Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se intacta a decisão recorrida (Evento 38).
A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de emitir parecer de mérito (Evento 43).
Diversos interessados, como Orcilene Gomes Lopes, Eloemes Bonfim Rodrigues Albuquerque, Anna Christina Fernandes Apolinário e Elacyneiva Rodrigues Albuquerque da Cruz, requerem a extensão dos efeitos do benefício, alegando similitude de situação econômica e apresentando declarações de renda e despesas mensais.
No julgamento de mérito, foi dado provimento ao a fim de restabelecer o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes (Evento 68).
Foram opostos Embargo de Declaração (Evento 115). É o Relatório.
Decido.
Em consulta processual, verifico que o processo principal foi devidamente sentenciado, em 5/5/2025 (Evento 593, SENT1, dos autos originários), julgando extinto o feito com resolução do mérito.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que prolatada a sentença no feito de origem, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de decisão interlocutória.
Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3.
Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4.
Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1794537 SP 2019/0025875-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020).
Grifei. “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.
PERDA DE OBJETO.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. [...] 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.
Assim ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da extinção do processo principal. 5.
Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1351883 SC 2012/0007211-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015).
Grifei.
Compulsando os autos, verifica-se que processo de origem foi devidamente sentenciado, em 5/5/2025, com resolução de mérito - fundamentado no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (Evento 593, SENT1, dos Autos de origem).
Com efeito, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Assim, não mais subsistindo a decisão que deu origem ao Agravo de Instrumento em exame, em razão da prolação de sentença terminativa, resta prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente de seu objeto.
Posto isso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, os Embargos de Declaração opostos no Evento 115.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Cumpra-se. -
19/05/2025 20:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
19/05/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
-
19/05/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
19/05/2025 16:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
-
14/04/2025 13:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 135
-
11/04/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
-
10/04/2025 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136 e 137
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 14:45
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
25/03/2025 14:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/03/2025 17:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
21/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 91
-
20/03/2025 21:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
20/03/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/02/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93
-
19/02/2025 17:44
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
19/02/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/02/2025 16:02
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
18/02/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
-
18/02/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
14/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 19:28
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
12/02/2025 19:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
06/02/2025 19:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
06/02/2025 19:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
06/02/2025 19:10
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
06/02/2025 19:10
Juntada - Documento - Voto
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 14:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/01/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
07/01/2025 13:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 69
-
10/12/2024 16:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
10/12/2024 16:59
Juntada - Documento - Relatório
-
05/12/2024 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/12/2024 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/12/2024 18:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/12/2024 18:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/12/2024 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/10/2024 15:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
24/10/2024 15:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
24/10/2024 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
11/10/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
08/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 26
-
07/10/2024 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
04/10/2024 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
26/09/2024 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
20/09/2024 08:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
16/09/2024 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 29
-
12/09/2024 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 27
-
12/09/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
12/09/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 20:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
02/09/2024 20:51
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
-
19/08/2024 12:03
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
-
16/08/2024 18:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
-
16/08/2024 18:17
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
15/08/2024 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
15/08/2024 17:57
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOELINA CIRQUEIRA DE MACEDO SANTOS - Guia 5379420 - R$ 48,00
-
15/08/2024 17:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 528 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001097-89.2024.8.27.2710
Jaquilene Barbosa da Silva
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/03/2024 15:05
Processo nº 0001097-89.2024.8.27.2710
Jaquilene Barbosa da Silva
Os Mesmos
Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/02/2025 15:01
Processo nº 0023382-82.2025.8.27.2729
Reginaldo Alves de Sousa
Educacional Dom Bosco LTDA
Advogado: Flavio Sousa de Araujo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/05/2025 16:36
Processo nº 0000995-16.2024.8.27.2727
Itamar Nunes de Jesus
Estado do Tocantins
Advogado: Indiano Soares e Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/11/2024 16:26
Processo nº 0047492-19.2023.8.27.2729
Elza Maria Araujo Reis
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/02/2025 16:49