15/07/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
11/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047492-19.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELZA MARIA ARAÚJO REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 625,34 (seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 16:44

Conclusão para decisão
17/06/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/06/2025 02:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047492-19.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELZA MARIA ARAÚJO REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 114 - 30/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 111 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
30/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 07:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:25

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 12:57

Conclusão para despacho
13/03/2025 12:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/03/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:34

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
30/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:58

Trânsito em Julgado
29/01/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/12/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
03/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 332
03/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
02/09/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/08/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/08/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/08/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
23/07/2024 10:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2024 14:27

Conclusão para despacho
12/06/2024 14:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 14:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/06/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/06/2024 17:33

Protocolizada Petição
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/05/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2024 15:58

Conclusão para julgamento
29/04/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/04/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 20:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 13:46

Conclusão para julgamento
20/03/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 11:58

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/01/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 20:49

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 14:56

Conclusão para despacho
07/12/2023 14:56

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00