TJTO - 0011498-85.2021.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:08
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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02/09/2025 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182
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27/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
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21/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
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20/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0011498-85.2021.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no evento 177.
Após, façam-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
Cumpra-se. -
19/08/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/08/2025 09:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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05/08/2025 16:21
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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05/08/2025 16:20
Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
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05/08/2025 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 164 e 165
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21/07/2025 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
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16/07/2025 10:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 167
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10/07/2025 14:15
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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10/07/2025 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
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10/07/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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03/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 168
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 168
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02/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0011498-85.2021.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE DO IGEPREV PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra decisão monocrática proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança impetrado por servidor aposentado, que determinou à autarquia previdenciária a implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente, sob pena de responsabilização.
O agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de previsão no título executivo, e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) o IGEPREV, embora não tenha figurado no polo passivo da ação originária, possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos da impetrante; e (ii) a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária constitui óbice ao cumprimento da ordem judicial.
III.
Razões de decidir: 3.
O IGEPREV é o órgão competente pela gestão e pagamento dos proventos de servidor aposentado, sendo responsável pela efetiva implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente. 4.
A determinação judicial não amplia os limites da coisa julgada, mas apenas direciona a execução ao órgão competente para sua materialização. 5.
A autonomia administrativa da autarquia não afasta o dever de cumprir ordens judiciais cuja execução dependa de sua atuação. 6.
A concessão formal da progressão por portaria não satisfaz o comando judicial, sendo indispensável sua repercussão nos proventos. 7.
Não há afronta ao contraditório ou ao devido processo legal, pois o IGEPREV foi intimado, apresentou manifestação e requereu sua exclusão do feito.
IV.
Dispositivo e tese: 8.
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O IGEPREV possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos de servidora aposentada.” “2.
A autonomia administrativa e financeira da autarquia não constitui óbice ao cumprimento de ordem judicial cuja execução dependa de sua atuação.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum(a) Indicada.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0025808-53.2018.8.27.0000, Tribunal Pleno, Des.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 08.10.2024.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
01/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:57
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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01/07/2025 14:57
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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01/07/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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01/07/2025 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 15:22
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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30/06/2025 15:22
Juntada - Documento - Voto
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27/06/2025 15:18
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0011498-85.2021.8.27.2700/TO (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas IMPETRADO: Presidente - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - Palmas IMPETRADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/06/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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20/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
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14/05/2025 15:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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14/05/2025 15:17
Juntada - Documento - Relatório
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04/04/2025 15:56
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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04/04/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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24/03/2025 13:16
Ciência - Expedida/Certificada
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24/03/2025 12:45
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - Guia 5387632 - R$ 145,00
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24/03/2025 12:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
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24/03/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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24/03/2025 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
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24/03/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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18/03/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 17:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/03/2025 17:47
Decisão - Outras Decisões
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13/02/2025 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 17:21
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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11/02/2025 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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17/12/2024 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/12/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 08:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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10/12/2024 08:58
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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09/10/2024 14:11
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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09/10/2024 09:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
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09/10/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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03/10/2024 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/10/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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16/09/2024 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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28/08/2024 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2024 16:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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28/08/2024 16:43
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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03/07/2024 14:28
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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02/07/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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26/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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27/05/2024 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2024 22:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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26/05/2024 22:31
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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08/05/2024 13:30
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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02/05/2024 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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02/05/2024 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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04/04/2024 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2024 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2024 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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04/04/2024 17:26
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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01/02/2024 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/02/2024 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/12/2023 05:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
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19/12/2023 05:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/12/2023 08:38
Processo Reativado
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14/12/2023 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/12/2023 09:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/12/2023 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/07/2022 14:45
Baixa Definitiva
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11/07/2022 14:45
Trânsito em Julgado
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10/06/2022 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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05/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
03/06/2022 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
03/06/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
26/05/2022 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/05/2022 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/05/2022 19:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
-
25/05/2022 18:28
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
10/05/2022 17:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
-
10/05/2022 17:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
10/05/2022 16:54
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
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25/04/2022 13:59
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
19/04/2022 09:54
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> SCPLE
-
12/04/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
-
08/04/2022 16:32
Juntada - Documento - Relatório
-
08/04/2022 10:24
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
08/04/2022 10:24
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
08/04/2022 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
15/03/2022 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
15/03/2022 16:46
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
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14/03/2022 14:30
Despacho - Mero Expediente
-
14/03/2022 13:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
14/03/2022 13:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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14/03/2022 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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14/03/2022 12:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
28/02/2022 00:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 18:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
-
27/02/2022 17:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
-
25/02/2022 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
-
25/02/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2022 11:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 43
-
24/02/2022 15:56
Despacho - Mero Expediente
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24/02/2022 12:43
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
24/02/2022 12:43
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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24/02/2022 08:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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24/02/2022 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/02/2022 13:41
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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21/02/2022 08:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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21/02/2022 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
14/02/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/02/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/02/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/02/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/02/2022 12:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
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14/02/2022 12:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/02/2022 12:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
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11/02/2022 12:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em Parte - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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10/02/2022 14:42
Juntada - Documento - Voto
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28/01/2022 14:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/01/2022 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/01/2022 12:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 307
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29/11/2021 16:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
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26/11/2021 19:23
Juntada - Documento - Relatório
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26/11/2021 14:14
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
26/11/2021 14:14
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
25/11/2021 19:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
25/11/2021 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
16/11/2021 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/11/2021 15:16
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
-
12/11/2021 16:56
Despacho - Mero Expediente
-
12/11/2021 14:51
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
12/11/2021 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
14/10/2021 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/10/2021 09:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
14/10/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
13/10/2021 21:30
Despacho - Mero Expediente
-
13/10/2021 16:26
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
13/10/2021 16:25
Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
-
13/10/2021 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/09/2021 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
20/09/2021 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
17/09/2021 12:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
17/09/2021 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/09/2021 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/09/2021 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/09/2021 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/09/2021 16:02
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
-
10/09/2021 15:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
10/09/2021 15:09
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
10/09/2021 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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