TJTO - 0014214-08.2020.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 13:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV
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17/06/2025 13:47
Trânsito em Julgado
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17/06/2025 09:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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19/05/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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19/05/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0014214-08.2020.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014214-08.2020.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: GRAZIELA DE ARAUJO FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CPC.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
POSSIBILIDADE.
BAIXO VALOR DA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), resultando em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais).
O apelante sustenta que o montante é desproporcional ao trabalho desenvolvido e pleiteia a fixação por equidade, conforme os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do valor módico da causa e do proveito econômico irrisório, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece que, quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, observando-se critérios qualitativos como o grau de zelo do profissional, a importância da causa e o tempo exigido para o serviço.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, firmou entendimento de que a fixação por equidade é medida excepcional, aplicável somente quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for muito baixo ou inestimável.No caso concreto, embora a demanda tenha sido extinta por desistência, o valor fixado na sentença (R$ 100,00) não se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, em afronta ao caráter valorativo da função da advocacia.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a possibilidade de fixação dos honorários por equidade nesses casos, inclusive adotando como parâmetro valores mínimos sugeridos pela OAB/TO e respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico da demanda for irrisório, observados os critérios qualitativos previstos no art. 85, § 2º, do CPC.A fixação dos honorários em valor irrisório afronta a dignidade da advocacia e deve ser evitada por meio de arbitramento equitativo compatível com o trabalho realizado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076, REsp 1746072/PR, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min.
Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; TJTO, ApCiv 0022038-37.2023.8.27.2729, Rel.
Des.
Jocy Gomes de Almeida, j. 11.09.2024; TJTO, ApCiv 0026032-83.2017.8.27.2729, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 05.02.2025; TJTO, ApCiv 0006141-53.2024.8.27.2722, Rel.
Des.
Nelson Coelho Filho, j. 18.03.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a fase recursal, em observância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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16/05/2025 14:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/05/2025 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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15/05/2025 11:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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15/05/2025 11:39
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 340
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07/04/2025 22:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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07/04/2025 22:17
Juntada - Documento - Relatório
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14/03/2025 14:16
Conclusão para julgamento
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14/03/2025 13:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB12)
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13/03/2025 19:25
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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13/03/2025 19:25
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/03/2025 17:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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