TJTO - 0047874-12.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0047874-12.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ANA LUCIA GOMES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGADA OMISSÃO.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
ART. 1.025 DO CPC.
I – Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito.
II – A ausência de acolhimento de teses apresentadas pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1673064/SP).
III – A presunção de legitimidade dos documentos públicos é relativa e pode ser afastada quando incompatível com os critérios fixados no título executivo judicial, sem que isso implique violação ao contraditório ou ao devido processo legal.
IV – A reapresentação de argumentos já apreciados, com o objetivo de reformar o julgamento, é incabível na via dos embargos declaratórios.
V – Considera-se prequestionada a matéria ventilada, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados, quando as questões foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão.
Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
10/06/2025 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
09/06/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
09/06/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
06/06/2025 02:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
06/06/2025 02:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0047874-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ANA LUCIA GOMES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 15/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
30/05/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
30/05/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/05/2025 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/05/2025 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
15/05/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
06/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/05/2025 21:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
29/04/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
-
28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 270
-
08/01/2025 14:42
Conclusão para despacho
-
08/01/2025 14:41
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
08/01/2025 14:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
06/01/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
17/12/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/12/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
29/11/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
-
29/11/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
22/11/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:24
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
14/11/2024 15:10
Conclusão para decisão
-
14/11/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
28/10/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 07:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
04/09/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/09/2024 12:24
Despacho - Mero expediente
-
04/09/2024 12:17
Conclusão para despacho
-
04/09/2024 12:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
02/09/2024 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
15/08/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 12:23
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
-
15/08/2024 12:23
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
15/08/2024 12:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
15/08/2024 12:23
Trânsito em Julgado
-
15/08/2024 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
15/08/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
13/08/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
13/08/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
08/08/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
05/08/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/08/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/08/2024 14:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
-
05/08/2024 10:04
Conclusão para julgamento
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/07/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/07/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
23/07/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 16:42
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
23/05/2024 13:24
Conclusão para despacho
-
23/05/2024 13:23
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
23/05/2024 13:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
22/05/2024 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
22/05/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
16/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/05/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
08/05/2024 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
23/04/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
23/04/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/04/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/04/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/04/2024 17:11
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
-
18/04/2024 13:35
Conclusão para julgamento
-
17/04/2024 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/04/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
10/04/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
05/04/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 14:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
04/04/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
04/04/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/04/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
02/02/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/02/2024 14:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
30/01/2024 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/01/2024 17:22
Despacho - Mero expediente
-
30/01/2024 14:20
Conclusão para despacho
-
29/01/2024 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/12/2023 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 17:49
Despacho - Mero expediente
-
12/12/2023 14:11
Conclusão para despacho
-
12/12/2023 14:10
Processo Corretamente Autuado
-
11/12/2023 13:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
08/12/2023 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013261-29.2024.8.27.2729
Francisca Iraides Farias Pereira
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/01/2025 13:25
Processo nº 0000643-94.2024.8.27.2715
Rosicleide Martins Araujo Fernandes
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/04/2024 10:52
Processo nº 0037458-48.2024.8.27.2729
Fernanda de Cassia Martins dos Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/03/2025 15:25
Processo nº 0006379-79.2023.8.27.2731
Marcilei Marinho Lima
Rodrigues e Aires LTDA-ME
Advogado: Ciro Prudencio de Paiva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/11/2023 21:37
Processo nº 0000480-58.2022.8.27.2724
Janaina Benicio da Silva
Casa &Amp; Terra Imobiliaria e Engenharia Lt...
Advogado: Antonio Lopes de Araujo Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/03/2022 11:51