TJTO - 0025240-66.2016.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 19:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 31
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17/07/2025 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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27/06/2025 08:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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27/06/2025 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0025240-66.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025240-66.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: SANTA HELENA VEÍCULOS MULTIMARCAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273)APELADO: MARIA DO CARMO CLEMENTINO SÃO JOSÉ (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ.
CONTRIBUINTE BENEFICIADO POR LIMINAR VIGENTE ANTES DE 27/03/2017.
COBRANÇA SUSPENSA ATÉ 29/05/2024. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível e remessa necessária decorrentes de sentença que concedeu a segurança julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito tributário, referente à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, à luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, e se há necessidade de aplicação da modulação de efeitos conforme decidido naquele julgamento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando suportadas diretamente pelo consumidor final. 4.
A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, beneficiando apenas os contribuintes que obtiveram decisões judiciais favoráveis, sem condição de depósito judicial, até 27 de março de 2017, para os quais a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do imposto permaneceria válida até a publicação do acórdão (29 de maio de 2024). 5.
No caso concreto, o autor obteve liminar suspendendo a cobrança em 02/08/2016, a qual permaneceu eficaz até o julgamento da ação, o que atrai a incidência da modulação. 6.
Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada para ser reconhecida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS a partir de 29 de maio de 2024, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada.
Tese de julgamento: "1.
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando suportadas diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Em respeito à modulação de efeitos adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29 de maio de 2024, desde que o contribuinte tenha obtido tutela provisória favorável até 27 de março de 2017, sem exigência de depósito judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27.03.2017; STJ, REsp 1.692.023/MT (Tema Repetitivo 986), Rel.
Min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 15.12.2017; TJTO, Apelação/Remessa Necessária 0028748-20.2016.8.27.2729, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 05.02.2025; TJTO, Remessa Necessária Cível 0028816-67.2016.8.27.2729, Rel.
Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, 1ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJTO, Remessa Necessária Cível 0010195-43.2016.8.27.2722, Rel.
Des.
João Rodrigues Filho, 1ª Câmara Cível, j. 10.12.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, e de conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reformar a sentença, aplicando-se a tese firmada no Tema 986 do STJ, com a modulação de seus efeitos, para manter a suspensão da cobrança do ICMS sobre a TUDS/TUST até a data de 29.5.2024 (publicação do acórdão do Tema 986), a partir da qual passa a ser devida.
Considerando que a parte Autora decaiu de parte dos pedidos, impõe-se o rateio das verbas sucumbenciais, devendo arcar com metade da despesas fixadas na origem, conforme determina o artigo 86, parágrafo único, CPC.
Sem honorários recursais pois incabíveis na espécie.
Remessa necessária prejudicada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
26/06/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 15:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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25/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:07
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0025240-66.2016.8.27.2729/TO (Pauta: 68) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: SANTA HELENA VEÍCULOS MULTIMARCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) APELADO: MARIA DO CARMO CLEMENTINO SÃO JOSÉ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 14:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:49:22)
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
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06/06/2025 12:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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06/06/2025 12:32
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 13:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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30/05/2025 12:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/05/2025 09:19
Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01
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15/05/2025 09:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/05/2025 12:34
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB04)
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14/05/2025 12:00
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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13/05/2025 15:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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13/05/2025 15:38
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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08/05/2025 13:14
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB10)
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08/05/2025 12:48
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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07/05/2025 19:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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07/05/2025 19:05
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/04/2025 10:35
Conclusão para despacho
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15/04/2025 12:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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