TJTO - 0002324-13.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

MULTIGRAOS IND. E COM. DE CEREAIS LTDA

CNPJ: 04.413.536/0001-90

Advogados

ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO

OAB: 007163/TO

CPF *33.***.*16-50

Polo Passivo

Partes

IGOR PEREIRA OLIVEIRA

CPF *28.***.*86-01

I. PEREIRA OLIVEIRA

CNPJ: 35.079.588/0001-03

Advogados

VIRGINIA SILVA MAGALHAES RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 17:12

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 17:11

    Trânsito em Julgado

  • 05/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 24/06/2025 10:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 20/06/2025 08:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002324-13.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: MULTIGRÃOS IND.

    E COM.

    DE CEREAIS LTDAADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO (OAB TO007163)AGRAVADO: IGOR PEREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): VIRGINIA SILVA MAGALHÃES RIBEIRO (OAB TO005163)AGRAVADO: I.

    PEREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): VIRGINIA SILVA MAGALHÃES RIBEIRO (OAB TO005163) ​ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    ART. 833, IV E § 2º, DO CPC.

    DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

    PENHORA DE 30% SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO STJ.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MULTIGRÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0000100-86.2022.8.27.2707, que indeferiu pedido de penhora mensal de 30% sobre os vencimentos líquidos de IGOR PEREIRA OLIVEIRA, servidor público municipal, destinados à satisfação de crédito oriundo de negócio jurídico de venda de mercadorias do ramo alimentício.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais do executado, previstas no art. 833, IV, do CPC, à luz do § 2º do mesmo dispositivo, tendo em vista tratar-se de dívida de natureza não alimentar; e (ii) apurar se o valor auferido mensalmente pelo devedor (R$ 2.916,55) compromete sua subsistência em caso de penhora de 30%.

    III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, ressalvando apenas duas hipóteses de mitigação: pagamento de prestação alimentícia ou percepção de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, o que não se verifica no caso em tela. 4.

    Conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o limite legal de 50 salários-mínimos mensais constitui parâmetro objetivo para aferição da possibilidade de penhora de verba remuneratória, devendo-se preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. 5.

    Demonstrado que o executado aufere salário líquido inferior ao limite legal e que eventual penhora comprometeria sua subsistência e de sua família, é incabível a constrição pretendida, sob pena de violação à norma de proteção prevista no art. 833 do CPC. 6.

    A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado dos tribunais superiores e deve ser mantida.

    IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ​ ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 09/06/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 21:39

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 06/06/2025 21:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/06/2025 14:16

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 06/06/2025 14:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 04/06/2025 17:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:24

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 397

  • 16/05/2025 16:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 16/05/2025 16:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/03/2025 18:09

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 27/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 19/02/2025 14:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 19/02/2025 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/02/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 19:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 17/02/2025 19:50

    Despacho - Mero Expediente

  • 14/02/2025 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário

  • 14/02/2025 14:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/02/2025 14:41

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 73 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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