TJTO - 0003260-38.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

RODRIGUES E REZENDE LTDA

CNPJ: 08.623.604/0001-04

Advogados

FRANCINI APARECIDA TONTINI

OAB: 009621/TO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CNPJ: 17.380.242/0001-50

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB: 008050/TO

CPF *53.***.*03-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/06/2025 08:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003260-38.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: RODRIGUES E REZENDE LTDAADVOGADO(A): FRANCINI APARECIDA TONTINI (OAB TO009621) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CDA.

    INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.

    AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Garra Construtora LTDA – ME contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal proposta pelo Município de Araguaína/TO, declarando a inexigibilidade da CDA nº *01.***.*00-65 (exercício de 2014) e mantendo a execução quanto às CDAs nº *01.***.*00-66 e *01.***.*00-67 (exercício de 2017), com fixação de honorários sobre o proveito econômico.

    A Agravante insiste na nulidade das CDAs remanescentes, alegando inatividade empresarial desde 2010, ausência de requisitos legais dos títulos e cobrança em duplicidade.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação da via da exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade das CDAs relativas a 2017, por ausência de fato gerador e suposta duplicidade na cobrança; e (ii) examinar a existência de vícios formais nos títulos executivos fiscais em razão da ausência de requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no CTN.

    III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

    A exceção de pré-executividade é instrumento de uso restrito, cabível apenas para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, conforme estabelece a Súmula 393 do STJ. 2.

    A baixa formal do CNPJ da empresa agravante somente ocorreu em julho de 2024, não se evidenciando prova inequívoca de sua inatividade desde 2010, tampouco se comprovando a alegada duplicidade de cobrança. 3.

    As CDAs gozam de presunção de legitimidade e exigibilidade, sendo inaplicável a via estreita da exceção de pré-executividade para controvérsias que envolvam análise fática mais aprofundada, como ocorre no presente caso. 4.

    A manutenção da exigibilidade dos títulos fiscais encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que tem rechaçado a utilização da exceção como substituto dos embargos à execução quando ausente prova pré-constituída da matéria alegada.

    IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 09/06/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/06/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/06/2025 21:39

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 06/06/2025 21:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/06/2025 16:58

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 05/06/2025 16:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 04/06/2025 17:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:24

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:47

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 459

  • 16/05/2025 16:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 16/05/2025 16:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 08/05/2025 13:51

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 07/05/2025 23:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 09/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 25/03/2025 19:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 05/03/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 17:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 05/03/2025 17:01

    Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela - Monocrático

  • 28/02/2025 20:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 28/02/2025 20:35

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - RODRIGUES E REZENDE LTDA - Guia 5386666 - R$ 160,00

  • 28/02/2025 20:35

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 132 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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