10/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018238-69.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANE ELAINE NUNES CRUZ BARROSADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) SENTENÇA I –RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por JANE ELAINE NUNES CRUZ BARROS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.

Os autos foram suspensos nos eventos 4 e 26.

No evento 45, a parte exequente foi intimada acerca da litispendência desde feito com os autos n. 0011204-43.2021.8.27.2729.

No evento 47, a parte exequente pleiteou a desistência do presente cumprimento de sentença. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação é mera repetição daquela autuada sob o nº 0011204-43.2021.8.27.2729, em trâmite neste juízo. É de se reconhecer, portanto, a litispendência entre essas ações e levar à extinção a presente, mantendo-se em curso apenas aquela ajuizada primeiro, por força do disposto no artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do dispositivo legal supra, reconheço a litispendência entre as mencionadas ações e, a teor do disposto no artigo 485, inciso V c/c 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem a resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários, estes em razão da ausência de intimação do executado nos termos do artigo 535 do CPC (não angularização da relação processual).

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 11:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 14:28

Conclusão para julgamento
26/05/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/05/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 15:45

Conclusão para despacho
21/12/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
20/12/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2022 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/11/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 14:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
10/11/2022 14:43

Conclusão para despacho
09/11/2022 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/10/2022 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 17:42

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 13:22

Conclusão para despacho
23/09/2022 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/09/2022 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/08/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/08/2022 17:10

Despacho - Mero expediente
08/07/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/07/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/07/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 10:19

Despacho - Mero expediente
23/06/2021 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2021 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 16:58

Ciência - Expedida/Certificada
21/06/2021 16:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/05/2021 15:19

Conclusão para despacho
25/05/2021 15:19

Processo Corretamente Autuado
25/05/2021 11:10

Distribuído por dependência - Número: 00008985420178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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