19/06/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
18/06/2025 16:53

Protocolizada Petição
12/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
12/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
11/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023889-19.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE SOUSA SANTOS NETAADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 10:32

Conclusão para decisão
30/05/2025 10:31

Trânsito em Julgado
09/05/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
29/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
29/04/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
23/04/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
23/04/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 21:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/02/2025 14:15

Conclusão para decisão
05/02/2025 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
29/01/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
29/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
14/01/2025 12:44

Protocolizada Petição
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/11/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:49

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 18:30

Protocolizada Petição
02/10/2024 17:41

Conclusão para despacho
02/10/2024 17:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/10/2024 13:15

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
02/10/2024 13:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/10/2024 13:14

Trânsito em Julgado
01/10/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
16/09/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
13/09/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/09/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
06/09/2024 15:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 13:29

Conclusão para despacho
08/04/2024 13:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/04/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 123
04/04/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/04/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/03/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 23:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/11/2023 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de TOPAL5JEJ para TOPAL5JEJ)
06/11/2023 18:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/11/2022 15:24

Protocolizada Petição
10/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
09/11/2022 16:58

Protocolizada Petição
08/11/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/11/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/11/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/10/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/10/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/10/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/10/2022 17:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:28

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
11/11/2021 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/11/2021 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 21:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/10/2021 10:22

Conclusão para julgamento
05/10/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/09/2021 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/09/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/09/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/09/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/09/2021 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/09/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/07/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
26/07/2021 18:39

Protocolizada Petição
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/07/2021 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 22:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/07/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 19:45

Decisão - Não-Concessão - Liminar
17/06/2021 17:19

Conclusão para decisão
17/06/2021 16:47

Redistribuído por sorteio - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
17/06/2021 16:47

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
17/06/2021 16:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2021 12:51

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2021 18:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 42
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/12/2020 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
18/12/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 15:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/12/2020 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2020 12:04

Conclusão para despacho
07/12/2020 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2020 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
04/12/2020 18:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
04/12/2020 18:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2020 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 12:04

Decisão - Declaração - Incompetência
18/11/2020 18:06

Conclusão para decisão
18/11/2020 18:06

Lavrada Certidão
26/09/2020 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2020 18:17

Distribuído - Conflito de competência cível Número: 00121105720208272700/TJTO
03/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2020 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/09/2020 00:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusão para decisão - 25/08/2020 14:30:07)
31/08/2020 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2020 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2020 14:29

Processo Corretamente Autuado
24/08/2020 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/08/2020 21:28

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/08/2020 21:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2020 21:27

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Procedimento Comum Cível
24/08/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 17:19

Decisão - Declaração - Incompetência
20/08/2020 13:57

Conclusão para despacho
17/08/2020 12:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ) - processo: 00008985420178272729
17/08/2020 12:38

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Cumprimento de sentença
17/08/2020 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2020 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 17:25

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2020 17:04

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
15/07/2020 16:16

Conclusão para decisão
15/07/2020 16:15

Processo Corretamente Autuado
15/07/2020 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2020 15:48

Distribuído por dependência - Número: 00234007920208272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00