TJTO - 0000673-76.2021.8.27.2702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
10/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
-
01/07/2025 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
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20/06/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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19/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
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16/06/2025 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
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28/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
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25/05/2025 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000673-76.2021.8.27.2702/TO APELANTE: HELENA RIBEIRO DE FRANCA PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B)APELADO: WALDECIR PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MIGUEL CHAVES RAMOS (OAB TO000514) DESPACHO A Presidência desta Corte de Justiça encaminhou o presente feito no evento 104, DECDESPA1, a fim de verificação de eventual necessidade de adequação do acórdão à tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1236.
Destarte, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da aplicação do entendimento firmado no Tema 1236/STF ao caso concreto, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria da 1ª Câmara Cível para as providências pertinentes. -
16/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
15/05/2025 18:46
Despacho - Mero Expediente
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14/05/2025 14:18
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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28/10/2024 17:33
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB03
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28/10/2024 17:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
25/10/2024 12:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/10/2024 12:57
Decisão - Outras Decisões
-
27/09/2024 13:53
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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27/09/2024 13:52
Juntada - Documento
-
26/10/2023 16:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/10/2023 12:08
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
25/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
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02/10/2023 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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28/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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27/09/2023 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
-
31/08/2023 13:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/08/2023 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
25/08/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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23/08/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/08/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/08/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/08/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/08/2023 08:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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23/08/2023 08:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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17/08/2023 11:10
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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15/08/2023 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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08/08/2023 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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27/07/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2023 14:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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27/07/2023 14:49
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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02/06/2023 18:15
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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02/06/2023 18:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 11:27
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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02/06/2023 11:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/04/2023 09:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/04/2023 21:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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28/03/2023 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/03/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/03/2023 13:09
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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10/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/02/2023 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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13/02/2023 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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13/02/2023 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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19/01/2023 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
-
16/12/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 19:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
15/12/2022 19:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
15/12/2022 16:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
15/12/2022 15:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
14/12/2022 17:32
Juntada - Documento - Voto
-
07/12/2022 14:13
Juntada - Documento - Certidão
-
06/12/2022 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/12/2022 13:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 573
-
01/12/2022 21:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
01/12/2022 21:39
Juntada - Documento - Relatório
-
21/11/2022 16:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
21/11/2022 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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11/11/2022 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
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11/11/2022 19:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/10/2022 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/09/2022 19:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
30/09/2022 19:54
Despacho - Mero Expediente
-
23/09/2022 17:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
23/09/2022 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
22/09/2022 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
06/09/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 04:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
06/09/2022 04:49
Despacho - Mero Expediente
-
05/09/2022 12:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
03/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
17/08/2022 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
02/08/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2022 13:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
02/08/2022 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/07/2022 13:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
21/07/2022 13:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
20/07/2022 18:25
Juntada - Documento - Voto
-
12/07/2022 17:23
Juntada - Documento - Certidão
-
07/07/2022 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/07/2022 12:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 258
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01/07/2022 12:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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01/07/2022 12:55
Juntada - Documento - Relatório
-
23/06/2022 16:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
23/06/2022 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2022 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
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17/05/2022 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
-
16/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
05/05/2022 17:16
Remessa Interna para vista ao MP - SGB03 -> CCI01
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05/05/2022 11:54
Despacho - Mero Expediente
-
03/05/2022 15:25
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB06 para GAB03) - processo: 00086278220218272700
-
03/05/2022 14:50
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
03/05/2022 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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