11/06/2025 16:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014766-76.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: ANILSON MESSIAS DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/02/2025 13:25

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/02/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/01/2025 14:30

Conclusão para julgamento
21/01/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 16:48

Conclusão para despacho
06/01/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
10/12/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
28/11/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:11

Despacho - Determinação de Citação
19/11/2024 16:30

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/11/2024 13:09

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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