24/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012625-84.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: CLEANE MILHOMEM FREIRE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 15:43

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 15:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 15:28

Conclusão para julgamento
09/01/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
03/12/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 11:31

Protocolizada Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
04/11/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
01/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:02

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 12:35

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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