TJTO - 0027942-38.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 16:59
Conclusão para despacho
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02/07/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
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10/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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10/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0027942-38.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: LUCINÉA RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário.
Embargos de Declaração.
Revisão Geral Anual (RGA).
Proibição de Incremento de Despesas (LC nº 173/2020).
Pagamento Retroativo.
Reforma do Acórdão.
Improcedência.
I.
Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins contra acórdão da 2ª Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que havia julgado procedente o pedido de pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) referente aos anos de 2019 a 2022.
O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020.
II.
Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não considerar a vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de reajustes remuneratórios, inclusive a título de Revisão Geral Anual, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, e se tal omissão justifica a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de pagamento retroativo das RGAs de 2020 e 2021.
III.
Razões de decidir A Lei Complementar nº 173/2020 proibiu expressamente a concessão de reajustes remuneratórios até 31/12/2021, salvo exceções não aplicáveis ao caso.O STF (Tema 1.137 RG) reconheceu a constitucionalidade da LC nº 173/2020.O pagamento retroativo das RGAs de 2020 e 2021 para período de vedação da referida lei contraria o entendimento do STF (Rcl nº 61.246/SP) e viola a Separação dos Poderes (art. 2º da CF) e a Súmula Vinculante nº 37.A Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu a vedação e fixou efeitos financeiros para as RGAs de 2020, 2021 e 2022 a partir de 01/05/2022.
IV.
Dispositivo e tese Embargos de declaração Conhecidos e Providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e julgar improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual referente aos anos de 2020 e 2021, reconhecendo a validade da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2022.
Tese de julgamento: “1.
A Lei Complementar nº 173/2020 é constitucional e aplicável às Revisões Gerais Anuais, vedando efeitos financeiros retroativos no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. 2. É improcedente o pedido de pagamento retroativo de RGA referente ao período de vedação da LC nº 173/2020.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; LC nº 173/2020, art. 8º, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137); STF, Rcl nº 61.246/SP. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, dou-lhe provimento com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e julgar improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual referente aos anos de 2020 e 2021, reconhecendo a validade da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2022.
Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:21
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/05/2025 15:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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10/04/2025 15:55
Conclusão para julgamento
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09/04/2025 17:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/01/2025 15:52
Conclusão para despacho
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16/01/2025 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/12/2024 11:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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18/12/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/12/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/12/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 18:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/09/2024 13:38
Conclusão para julgamento
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16/07/2024 19:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/04/2024 13:25
Conclusão para despacho
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02/04/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 59
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/03/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/03/2024 20:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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08/03/2024 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/03/2024 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/03/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 16:52
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/02/2024 20:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/02/2024 17:29
Publicação de Pauta
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15/02/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/02/2024 14:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 151
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06/02/2024 17:54
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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21/11/2023 16:12
Conclusão para despacho
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21/11/2023 16:12
Recebido os autos
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21/11/2023 14:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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20/11/2023 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/11/2023 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/11/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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31/10/2023 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/10/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/10/2023 09:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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23/10/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/10/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/10/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2023 19:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/10/2023 13:48
Conclusão para julgamento
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04/10/2023 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/09/2023 12:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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25/09/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/09/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/09/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 14:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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19/09/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/09/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2023 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/08/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 20:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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03/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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24/07/2023 18:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/07/2023 18:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2023 17:55
Despacho - Mero expediente
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18/07/2023 15:29
Conclusão para despacho
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18/07/2023 15:27
Processo Corretamente Autuado
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18/07/2023 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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