02/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 244
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 244
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006851-13.2022.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: FREDERICO HOLANDA LIMAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 240 - 19/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL
30/08/2025 08:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 244
30/08/2025 07:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 14:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
27/08/2025 14:43

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
19/08/2025 17:28

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
19/08/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 231
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
10/07/2025 14:05

Recebimento - Retorno do MP com ciência
10/07/2025 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 232
10/07/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
07/07/2025 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 230
02/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 230
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 230
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006851-13.2022.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: FREDERICO HOLANDA LIMAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

REJEIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes, oposto pelo Estado do Tocantins, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Impugnação ao Cumprimento de Acórdão nos autos de Mandado de Segurança, mantendo a exigibilidade de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado, bem como a validade dos cálculos da Contadoria Judicial.

O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, especialmente quanto à inexistência de valores retroativos e à consequente inexigibilidade da obrigação.

Requer, portanto, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há no acórdão embargado a existência de vícios aptos a ensejar a interposição de embargos de declaração, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e, por conseguinte, verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração constituem meio processual de natureza integrativa, restritos às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil — esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material —, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida, tampouco para inovar no debate processual. 4.

O exame dos autos revela que o embargante busca, mediante os aclaratórios, rediscutir os fundamentos do acórdão, especialmente no que tange à inexigibilidade de valores retroativos, matéria já enfrentada de modo expresso e suficiente pela Turma Julgadora, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 5.

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a rediscussão do mérito da causa, com o objetivo de reformar o julgado, não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos de declaração, sendo vedado transformar tal recurso em sucedâneo recursal. 6.

A técnica prevista no § 3º, inciso II, do artigo 942 do Código de Processo Civil, que trata da extensão do quórum no caso de julgamento não unânime que reforme decisão de mérito, revela-se inaplicável ao caso concreto, haja vista a inexistência de julgamento parcial de mérito, bem como de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 7.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo igualmente se confunde com o próprio mérito da demanda, evidenciando-se a inadequação da via eleita para a obtenção da pretendida modificação do julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de Embargos de Declaração Não Provido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual de caráter integrativo e restrito às hipóteses legais de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da causa. 2.

A pretensão de modificação do julgado mediante a interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes pressupõe a existência de vício apto a comprometer a integridade ou a coerência da decisão, hipótese não verificada nos autos. 3.

A técnica prevista no § 3º, inciso II, do artigo 942 do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente aos casos em que haja reforma de decisão de mérito, não sendo cabível quando inexistente julgamento parcial de mérito ou quando ausentes os vícios ensejadores dos embargos. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 942, § 3º, inciso II.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no Ag 1151644/RS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível 0003027-15.2020.8.27.2733, Rel.

Des.

José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 24/02/2021, DJe 15/03/2021; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível 0012940-23.2020.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 24/03/2021.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes no Agravo de Instrumento interposto por Estado do Tocantins, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de junho de 2025.
30/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 21:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
28/06/2025 21:26

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/06/2025 15:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
27/06/2025 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/06/2025 15:32

Juntada - Documento - Voto
13/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 26/06/2025 14:00
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Cumprimento de sentença Nº 0006851-13.2022.8.27.2700/TO (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL REQUERENTE: FREDERICO HOLANDA LIMA ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) REQUERIDO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
11/06/2025 14:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
11/06/2025 13:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 26/06/2025 14:00 Sequencial: 96
28/05/2025 16:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
28/05/2025 16:50

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2025 17:41

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
22/05/2025 17:41

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/05/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 213
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
29/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
29/04/2025 13:23

Despacho - Mero Expediente
25/04/2025 13:00

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
25/04/2025 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202
25/04/2025 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192
24/04/2025 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195
23/04/2025 16:57

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/04/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 194 e 195
10/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
09/04/2025 20:21

Despacho - Mero Expediente
09/04/2025 14:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
09/04/2025 14:55

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
09/04/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193
09/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
04/04/2025 17:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/04/2025 16:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
04/04/2025 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/04/2025 15:37

Juntada - Documento - Voto
25/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/03/2025 11:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/04/2025 14:00 Sequencial: 48
17/03/2025 13:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
17/03/2025 13:35

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 13:14

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
10/03/2025 13:14

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/03/2025 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
10/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
18/12/2024 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
18/12/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/12/2024 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
13/12/2024 17:07

Despacho - Mero Expediente
10/12/2024 15:48

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
10/12/2024 14:56

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
10/12/2024 14:55

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Liquidação
04/12/2024 13:22

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
03/12/2024 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
03/12/2024 17:50

Despacho - Mero Expediente
14/11/2024 17:22

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
14/11/2024 17:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/11/2024 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
13/11/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
28/10/2024 12:04

Despacho - Mero Expediente
16/10/2024 17:12

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
16/10/2024 14:03

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
16/10/2024 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2024 15:52

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
04/10/2024 10:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
04/10/2024 10:51

Despacho - Mero Expediente
23/09/2024 12:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
23/09/2024 12:12

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/09/2024 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
16/09/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
27/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
27/08/2024 16:19

Despacho - Mero Expediente
15/08/2024 17:55

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
15/08/2024 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
15/07/2024 15:06

Despacho - Mero Expediente
02/07/2024 18:17

Remessa Interna - DJPRES -> SGB05
02/07/2024 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
02/07/2024 18:08

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/05/2024 12:53

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/05/2024 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
08/05/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/03/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 23:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/03/2024 23:24

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
15/02/2024 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
15/02/2024 09:11

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
15/02/2024 09:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
15/02/2024 09:10

Processo Reativado
01/02/2024 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/09/2023 13:14

Baixa Definitiva
14/09/2023 13:13

Trânsito em Julgado
28/08/2023 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/07/2023 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
28/07/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/07/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 19:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
24/07/2023 19:41

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/07/2023 17:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
21/07/2023 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
20/07/2023 18:34

Juntada - Documento - Voto
14/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
05/07/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/07/2023 12:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/06/2023 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/07/2023 14:00 Sequencial: 120
15/06/2023 17:09

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
15/06/2023 16:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
15/06/2023 16:39

Juntada - Documento - Relatório
15/06/2023 11:32

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
14/06/2023 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/06/2023 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
14/06/2023 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
09/06/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/05/2023 14:47

Recebimento - Retorno do MP com ciência
31/05/2023 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
30/05/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77
25/05/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
25/05/2023 15:26

Despacho - Mero Expediente
25/05/2023 12:07

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
25/05/2023 12:07

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
24/05/2023 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
24/05/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
19/05/2023 17:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2023 16:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
19/05/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
18/05/2023 17:45

Juntada - Documento - Voto
09/05/2023 15:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
08/05/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/05/2023 14:00 Sequencial: 98
05/05/2023 15:48

Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/05/2023 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
05/05/2023 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 54
01/05/2023 21:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
01/05/2023 21:32

Juntada - Documento - Relatório
27/04/2023 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
27/04/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/04/2023 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/04/2023 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/04/2023 08:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
24/04/2023 08:02

Despacho - Mero Expediente
17/04/2023 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
17/04/2023 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
11/04/2023 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 41
03/04/2023 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
03/04/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 07:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
29/03/2023 07:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2023 16:31

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
08/03/2023 13:49

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
08/03/2023 13:49

Despacho - Mero Expediente
07/03/2023 14:06

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
07/03/2023 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/09/2022 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
22/09/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
02/09/2022 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
19/08/2022 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
05/08/2022 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
05/08/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE
02/08/2022 17:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/08/2022 15:04

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
01/08/2022 15:04

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/08/2022 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
01/07/2022 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
30/06/2022 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
09/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 14:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE
09/06/2022 14:37

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
08/06/2022 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00