30/06/2025 14:01

Lavrada Certidão
27/06/2025 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
24/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001641-35.2024.8.27.2724/TO AUTOR: MARIA ALINE DA SILVA SOARESADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, proposta pelas partes devidamente qualificadas nos autos.

Intimadas as partes acerca da decisão proferida no evento 33, DECDESPA1, a qual manteve a suspensão do feito com fundamento no IRDR- tema 5, verifica-se que a parte autora, inconformada, interpôs agravo de instrumento nos autos originários, conforme se extrai do evento 36, PET1. É breve o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que o recurso de agravo foi indevidamente protocolado perante o juízo a quo, em flagrante violação ao disposto nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: Art. 1.017.

A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; Nesse cenário, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recebimento do presente agravo interposto perante o juízo a quo.

Ainda que tempestivamente apresentado naquela instância, tal equívoco não tem o condão de afastar a caracterização da intempestividade quanto ao juízo ad quem, tratando-se de erro grosseiro, insuscetível de correção à luz do princípio da fungibilidade recursal.

Com o intuito de corroborar os argumentos expendidos, colaciona-se a seguir jurisprudência pertinente: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL.

DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada.

Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROTOCOLIZAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM PRIMEIRO GRAU.

ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DO PRAZO NÃO CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA. I Nos termos do art. 1.016 c/c § 2º, inciso I do art. 1.017, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça competente para seu julgamento em se tratando de processo eletrônico.

II Caracteriza erro grosseiro a protocolização de agravo de instrumento no primeiro grau nos autos de origem sob a alegação de erro no sistema eletrônico quando não demonstrada a falha e certificado pela escrivania a inexistência de erro.

III - Não demonstrado nos autos justificativa para protocolização de agravo de instrumento em primeiro grau e considerando que a responsabilidade por acompanhar seu recurso é da parte interessada, correta a decisão ora impugnada que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5391792-11.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 17/6/2024).

III.

CONCLUSÃO Diante da inadmissibilidade do recebimento do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, por se tratar de erro grosseiro, insuscetível de correção à luz do princípio da fungibilidade recursal, NÃO CONHEÇO da petição acostada no evento 36.

INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
22/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:25

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 14:35

Conclusão para decisão
11/02/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:43

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 06:25

Conclusão para despacho
04/10/2024 16:35

Protocolizada Petição
30/09/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:06

Protocolizada Petição
06/09/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/07/2024 15:26

Conclusão para despacho
29/07/2024 15:25

Processo Corretamente Autuado
27/07/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 16:36

Protocolizada Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 14:04

Protocolizada Petição
06/07/2024 17:04

Protocolizada Petição
03/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ALINE DA SILVA SOARES - Guia 5506693 - R$ 122,78
03/07/2024 13:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ALINE DA SILVA SOARES - Guia 5506692 - R$ 189,17
03/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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