18/06/2025 16:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2025 16:12

Conclusão para julgamento
18/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0004621-58.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: FRANCISCA LIMA DE ARRUDAADVOGADO(A): MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA (OAB TO011858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Ação de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia proposta por FRANCISCA LIMA ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS. Considerando a redistribuição dos autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO, em razão da incompetência reconhecida pelo juízo da Vara da Fazenda e Registros Públicos, recebo o presente feito, ratificando integralmente todos os atos processuais anteriormente praticados, uma vez que foram regularmente produzidos sob a égide da legalidade, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e não se verifica qualquer nulidade que demande retratação ou renovação dos atos.

Ressalto que o mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme consta do Evento 15, com juntada em 30/09/2024, conferindo-se ciência inequívoca ao ente público réu, Município de Aliança do Tocantins, acerca da presente demanda judicial.

Entretanto, não foi apresentada defesa, decorrendo in albis o prazo legal para contestação, impondo-se o reconhecimento da revelia do requerido.

Assim, DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS, com a ressalva de que, em face da Fazenda Pública, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pois indisponíveis os direitos do ente público, conforme art. 345, II, do CPC.

Diante do exposto, e visando o prosseguimento regular da instrução processual, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 14:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:03

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/05/2025 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Fazenda Pública - Para: Indenização / Terço Constitucional
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 21:41

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 17:59

Conclusão para despacho
28/04/2025 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
28/04/2025 17:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
28/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:14

Decisão - Declaração - Incompetência
25/03/2025 16:42

Conclusão para decisão
10/12/2024 16:02

Protocolizada Petição
30/09/2024 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 16:28

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/07/2024 17:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/07/2024 17:39

Conclusão para decisão
20/05/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:50

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 16:16

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 15:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCA LIMA DE ARRUDA - Guia 5447716 - R$ 168,00
16/04/2024 15:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCA LIMA DE ARRUDA - Guia 5447715 - R$ 257,00
16/04/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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