16/06/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 12:52

Conclusão para despacho
02/06/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 11:39

Protocolizada Petição
29/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048104-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRINEU HONORATO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 20.983,17 (vinte mil novecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/05/2025 15:22

Conclusão para decisão
29/04/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 22:29

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:22

Trânsito em Julgado
16/01/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 10:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 11:37

Conclusão para julgamento
13/12/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 23:23

Despacho - Determinação de Citação
12/11/2024 13:22

Conclusão para despacho
12/11/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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